AREsp 2612775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a tese de ilicitude da prova por atuação de agente infiltrado não foi debatida na instância originária, impedindo seu conhecimento na presente via processual.

Parties
Agravante: LUAN DIEGO FARIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Súmulas E Óbices De Admissibilidade Prequestionamento Agravo Regimental

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Parties

LUAN DIEGO FARIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, a tese de ilicitude da prova por atuação de agente infiltrado não foi debatida na instância originária, impedindo seu conhecimento na presente via processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental