RHC 211791 - DECISAO

RHC 211791 - DECISAO

Por ter ocorrido sentença condenatória superveniente que impôs pena e negou apelo em liberdade, além do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), o recurso em habeas corpus que requeria revogação da prisão preventiva ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 52/stj Perda Do Objeto

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CAVALCANTE SCAPIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e sua superação pela conclusão da instrução

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido sentença condenatória superveniente que impôs pena e negou apelo em liberdade, além do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), o recurso em habeas corpus que requeria revogação da prisão preventiva ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.