AREsp 2615938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que implicam necessidade de reexame de provas, vedado na via especial; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão de origem e é necessário aplicar a Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ SABINO; Agravante: JAIME PINTO DE CAMPOS; Agravante: ADAO CESAR DE OLIVEIRA; Agravante: LUIS HENRIQUE FACHETTI; Agravante: MARCELO FLORIANO BERALDO; Agravante: GUILHERME SANTOS DE SOUZA; Agravante: MARCOS TAVARES; Agravante: JUNIOR RODRIGUES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Concussão, Nulidade De Provas, Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Militar Associação Para O Tráfico De Drogas Concussão Nulidade De Provas Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ SABINO

Agravante

JAIME PINTO DE CAMPOS

Agravante

ADAO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

LUIS HENRIQUE FACHETTI

Agravante

MARCELO FLORIANO BERALDO

Agravante

GUILHERME SANTOS DE SOUZA

Agravante

MARCOS TAVARES

Agravante

JUNIOR RODRIGUES CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade das provas e pedido de absolvição dependente de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Falta de impugnação específica (violação da dialeticidade) e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que implicam necessidade de reexame de provas, vedado na via especial; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão de origem e é necessário aplicar a Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).