AREsp 2615938 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e suficiente razões capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, para acolher seus pedidos (absolvição ou anulação de provas), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO APARECIDO OLIVEIRA; Agravante: MARCOS CESAR APOLINARIO PEREIRA; Agravante: DANIEL ALEXANDRE MORAIS ROCHA; Agravante: BALTAZAR LOURENÇO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Concussão, Nulidade Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Militar Associação Para O Tráfico De Drogas Concussão Nulidade Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO APARECIDO OLIVEIRA

Agravante

MARCOS CESAR APOLINARIO PEREIRA

Agravante

DANIEL ALEXANDRE MORAIS ROCHA

Agravante

BALTAZAR LOURENÇO RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pedido de absolvição fundado em alegada nulidade de provas que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e suficiente razões capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, para acolher seus pedidos (absolvição ou anulação de provas), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial