AREsp 2684349 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma específica as premissas fático-probatórias e não indicou divergência jurisprudencial para a mesma situação fática, restando incididos os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ (e também a Súmula n. 284 do STF), de modo que a decisão agravada permaneceu por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: NATAN RANUCI BESERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Litispendência, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NATAN RANUCI BESERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)
- 3 alegação de litispendência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma específica as premissas fático-probatórias e não indicou divergência jurisprudencial para a mesma situação fática, restando incididos os óbices das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ (e também a Súmula n. 284 do STF), de modo que a decisão agravada permaneceu por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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