HC 1007994 - DECISAO

HC 1007994 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque se trata de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, por si só, justifica a imposição de regime inicial mais severo nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, razão por que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: MAICON VINICIUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão De Condenação
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão De Condenação

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Parties

MAICON VINICIUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais severo em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque se trata de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, por si só, justifica a imposição de regime inicial mais severo nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, razão por que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.