HC 1004166 - DECISAO

HC 1004166 - DECISAO

Parties
Paciente: CAMILO SOUZA FRAGOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0082014-02.2024.8.19.0000/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Quebra De Sigilo Telefônico Prova Emprestada Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CAMILO SOUZA FRAGOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0082014-02.2024.8.19.0000/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para configuração de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 validade da prova emprestada
  3. 3 autorização e legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos