AREsp 2811228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige prova concreta de vínculo associativo estável e permanente para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e as instâncias ordinárias não indicaram elementos que comprovassem tal vínculo entre a ré e seu companheiro, tornando a condenação por associação insustentável sem revolver indevidamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Ré: Yasmin Rutenia; Co Réu: Sueldson Minervino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição, Vínculo Estável E Permanente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico De Drogas Absolvição Vínculo Estável E Permanente Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Yasmin Rutenia

Ré

Sueldson Minervino

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige prova concreta de vínculo associativo estável e permanente para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e as instâncias ordinárias não indicaram elementos que comprovassem tal vínculo entre a ré e seu companheiro, tornando a condenação por associação insustentável sem revolver indevidamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver a ré quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.