AREsp 2811228 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta, vínculo estável e permanente entre a ré e seu companheiro, requisito necessário para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição em relação a esse crime decorre da ausência de prova do animus associativo e a decisão do STJ não implicou vedado reexame de fatos; reconheceu-se, ainda, a causa especial de diminuição do §4º do art.33, reduzindo-se a pena conforme fundamentado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Yasmin Rutenia; Corréu: Sueldson Minervino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Yasmin Rutenia

Ré

Sueldson Minervino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se havia demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre a ré e seu companheiro para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a decisão do STJ implicou vedado revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta, vínculo estável e permanente entre a ré e seu companheiro, requisito necessário para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a absolvição em relação a esse crime decorre da ausência de prova do animus associativo e a decisão do STJ não implicou vedado reexame de fatos; reconheceu-se, ainda, a causa especial de diminuição do §4º do art.33, reduzindo-se a pena conforme fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que absolveu a ré do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006