HC 1000841 - ACORDAO

HC 1000841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença estava adequadamente fundamentada por elementos concretos dos autos — apreensão de quantidades significativas de drogas e petrechos, indícios de atuação integrada ao Primeiro Comando da Capital, antecedentes e reincidência —, configurando risco à ordem pública e possibilidade de evasão, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal apto a reformar a decisão de manutenção da custódia e a conceder o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença estava adequadamente fundamentada por elementos concretos dos autos — apreensão de quantidades significativas de drogas e petrechos, indícios de atuação integrada ao Primeiro Comando da Capital, antecedentes e reincidência —, configurando risco à ordem pública e possibilidade de evasão, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal apto a reformar a decisão de manutenção da custódia e a conceder o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade