AREsp 2403750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sujeitos aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; em razão da insuficiência da impugnação incide a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo deixou de ser conhecido.

Parties
Agravante: MYCHELL HUMBERTO VUOTO CHERUTTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmulas Como Óbice
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmulas Como Óbice

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Parties

MYCHELL HUMBERTO VUOTO CHERUTTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de redução de pena com fundamento no art. 33, §4º, da Lei 11.342/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sujeitos aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; em razão da insuficiência da impugnação incide a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo deixou de ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se