AREsp 2403750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de afastar a Súmula 7 quando a alegação de violação de lei federal depende de reexame fático.

Parties
Agravante: SAMUEL TAMAS SANTOS GONCALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Impugnação Da Decisão De Inadmissão Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL TAMAS SANTOS GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de afastar a Súmula 7 quando a alegação de violação de lei federal depende de reexame fático.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.