AREsp 2403750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGNALDO FANTIN BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGNALDO FANTIN BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.