HC 954466 - ACORDAO

HC 954466 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada e confirmada pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ); a apreensão de material bélico no mesmo contexto fático demonstrou a majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006; as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas é inviável por força do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: MAIARA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causas De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causas De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIARA DA SILVA MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta/animus associativo
  2. 2 Ausência de prova de estabilidade e permanência delitiva
  3. 3 Ilegalidade no reconhecimento da causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006 (emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória já apreciada e confirmada pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ); a apreensão de material bélico no mesmo contexto fático demonstrou a majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006; as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas é inviável por força do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido