AREsp 2832527 - DECISAO

AREsp 2832527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) e pela suficiência das provas produzidas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS NOBRE; Corréu: ROBERTO FARES JUNIOR; Corréu: PEDRO LUCAS NISIGUCHI RODOVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e estabelecer a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial aberto
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prova Policial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS NOBRE

Agravante

ROBERTO FARES JUNIOR

Corréu

PEDRO LUCAS NISIGUCHI RODOVALHO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (necessidade de demonstrar união estável e permanente entre agentes)
  2. 2 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (valoração da natureza e quantidade da substância na fixação da pena-base)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame de fatos e não conhecimento por divergência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ) e pela suficiência das provas produzidas, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da quantidade prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e estabelecer a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial aberto

Orders

  • Afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Estabelecer a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial aberto