AREsp 2914849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentação concreta capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve‑se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO CLAUDIO DOS SANTOS; Agravante: JAIRO JESUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Agravante

JAIRO JESUS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de superação da Súmula 7/STJ mediante argumentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando argumentação concreta capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve‑se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte