HC 974440 - ACORDAO

HC 974440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão, pelo uso impróprio do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, pela impossibilidade de analisar nulidade de provas não enfrentada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do writ.

Parties
Embargante/paciente: EDUARDO ALEXANDRE CO VILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidades, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidades Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE CO VILO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas de computadores/celulares por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inadmissibilidade das provas e das provas derivadas por aplicação analógica do art. 157, § 1º do CPP
  3. 3 inobservância das formalidades do art. 158 do Código de Processo Penal no reconhecimento do réu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão, pelo uso impróprio do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, pela impossibilidade de analisar nulidade de provas não enfrentada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e pela inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.