AREsp 2842855 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (credibilidade das testemunhas, conteúdo das conversas, interpretação da quantidade de drogas e dinâmica das condutas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem analisou detidamente provas que demonstraram divisão de tarefas, habitualidade, comunicações e a expressiva quantidade de droga apreendida (12,886 kg), conclusão que não pode ser alterada em sede especial sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: DIOGO ALVES DE COUTINHO; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Súmula N. 7/stj, Estabilidade E Permanência (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório Súmula N. 7/stj Estabilidade E Permanência (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DIOGO ALVES DE COUTINHO

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Interpretação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 quanto aos elementos 'estabilidade' e 'permanência'
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (credibilidade das testemunhas, conteúdo das conversas, interpretação da quantidade de drogas e dinâmica das condutas), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; a Corte de origem analisou detidamente provas que demonstraram divisão de tarefas, habitualidade, comunicações e a expressiva quantidade de droga apreendida (12,886 kg), conclusão que não pode ser alterada em sede especial sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.