HC 1007994 - ACORDAO

HC 1007994 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente o fundamento do indeferimento liminar; as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON VINICIUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Pena Base, Súmula 182/stj
Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial Pena Base Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAICON VINICIUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial
  2. 2 Pena-base fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente o fundamento do indeferimento liminar; as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo em razão da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.