HC 1029065 - DECISAO

HC 1029065 - DECISAO

Verificou-se que o tribunal de origem, com base na confissão do paciente, na apreensão do rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico e em depoimentos policiais, comprovou vínculo estável e permanente com a organização criminosa 'TCP'; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do Habeas Corpus, não se verificando teratologia no ato impugnado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ASSUMPCAO MACARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE ASSUMPCAO MACARIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal de origem, com base na confissão do paciente, na apreensão do rádio comunicador sintonizado na frequência do tráfico e em depoimentos policiais, comprovou vínculo estável e permanente com a organização criminosa 'TCP'; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do Habeas Corpus, não se verificando teratologia no ato impugnado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.