AREsp 2846639 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à ilicitude da prova ficou preclusa por ausência de agravo interno na origem, o recurso especial foi inadmitido por óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e insuficiente, não atacando...

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Parties
Agravante: ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa Armada, Tema 661/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Armada Tema 661/stf Inadmissão De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)

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Parties

ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de agravo interno
  2. 2 inadmissão do recurso especial por fundamentação insuficiente quanto à fixação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à ilicitude da prova ficou preclusa por ausência de agravo interno na origem, o recurso especial foi inadmitido por óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e insuficiente, não atacando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.