HC 1019513 - ACORDAO

HC 1019513 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, identificaram elementos materiais (rádios transmissores, arma de fogo municiada, granadas, drogas acondicionadas para comercialização, depoimentos, participação de menor e local dominado por facção) que, em conjunto, permitem inferir a existência de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, a matéria exige reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, e o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: VAGNER LUIZ GONÇALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER LUIZ GONÇALVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de elementos suficientes para configurar o crime de associação para o tráfico de drogas, com os requisitos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, identificaram elementos materiais (rádios transmissores, arma de fogo municiada, granadas, drogas acondicionadas para comercialização, depoimentos, participação de menor e local dominado por facção) que, em conjunto, permitem inferir a existência de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, a matéria exige reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, e o agravo regimental não trouxe elementos novos aptos a alterar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental