HC 989999 - ACORDAO

HC 989999 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente foi fundamentada em elementos probatórios que não podem ser reexaminados na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a revisão criminal só caberia em situações excepcionais, não autorizando a reapreciação das provas para fins de absolvição.

Parties
Agravante: WILLIAN AGUIAR DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Probatório Vedado, Revisão Criminal, Pleito Absolutório
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Probatório Vedado Revisão Criminal Pleito Absolutório

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Parties

WILLIAN AGUIAR DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Requisitos para configuração de associação criminosa (estabilidade/permanência)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente foi fundamentada em elementos probatórios que não podem ser reexaminados na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a revisão criminal só caberia em situações excepcionais, não autorizando a reapreciação das provas para fins de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental