RHC 223469 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP: o fumus comissi delicti estaria demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial e na denúncia, e o periculum libertatis pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, reforçada pela multirreincidência...

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Parties
Recorrente (paciente Em Habeas Corpus): Germano Luis Aguirre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Digitais, Busca Domiciliar, Uso De Algemas, Pris�o Preventiva, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Nulidade De Provas Digitais Busca Domiciliar Uso De Algemas Pris�o Preventiva +1 more

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Parties

Germano Luis Aguirre dos Santos

Recorrente (paciente Em Habeas Corpus)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade das provas digitais por ausência de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP: o fumus comissi delicti estaria demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial e na denúncia, e o periculum libertatis pela concreta possibilidade de reiteração delitiva, reforçada pela multirreincidência do recorrente; alegadas nulidades e questões probatórias demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, o que tornaria indevida sua análise no STJ por supressão de instância; o uso de algemas foi considerado justificado e não configurou abuso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.