HC 1024219 - ACORDAO

HC 1024219 - ACORDAO

Não se comprovou, a partir da leitura da sentença e do acórdão, a existência de vínculo estável e permanente ou divisão de funções entre o acusado e terceiro/organização que justificasse a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; os elementos apontados (local, quantidade de drogas, inscrições alusivas a facção) são insuficientes para essa conclusão e não houve dilação probatória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição quanto à associação para o tráfico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o agravado quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Provas Em Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de vínculo estável e permanente para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via mandamental (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não se comprovou, a partir da leitura da sentença e do acórdão, a existência de vínculo estável e permanente ou divisão de funções entre o acusado e terceiro/organização que justificasse a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; os elementos apontados (local, quantidade de drogas, inscrições alusivas a facção) são insuficientes para essa conclusão e não houve dilação probatória, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição quanto à associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolveu o agravado quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)