HC 844837 - DECISAO

HC 844837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, reexaminar matéria fático-probatória e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias que concluíram pela existência de farto conjunto probatório (interceptações, depoimentos, buscas e apreensões) demonstrando associação estável e permanente tipificando o art. 35 da Lei 11.343/06; não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALLAN ALVES DOS SANTOS COSTA; Paciente: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: UALLACE THEOPHILO; Paciente: JOHNNY FELIPE DE ABREU PIRES; Paciente: ROMARIO CONCEIÇÃO DA SILVA; Paciente: DIEGO CLIMACO SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas (interceptações Telefônicas, Testemunhos, Buscas E Apreensões), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas (interceptações Telefônicas, Testemunhos, Buscas E Apreensões) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALLAN ALVES DOS SANTOS COSTA

Paciente

ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

UALLACE THEOPHILO

Paciente

JOHNNY FELIPE DE ABREU PIRES

Paciente

ROMARIO CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

DIEGO CLIMACO SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos caracterizadores do crime de associação ao tráfico (estabilidade, divisão de tarefas e organicidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da exasperação das penas-base e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na via estreita do writ, reexaminar matéria fático-probatória e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias que concluíram pela existência de farto conjunto probatório (interceptações, depoimentos, buscas e apreensões) demonstrando associação estável e permanente tipificando o art. 35 da Lei 11.343/06; não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.