HC 1006748 - ACORDAO

HC 1006748 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal a quo, que concluiu pela existência de associação estável para o tráfico com base no conjunto probatório (apreensões, laudo, vídeos, fotografias, diálogos de WhatsApp e depoimentos), está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a reforma pretendida demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS CAMARA BULEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido o pedido de reconsideração e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas (vedado Na Via Estreita), Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas (vedado Na Via Estreita) Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

LUCAS CAMARA BULEGON

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) está amparada por provas suficientes
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de provas e revisão de decisão de mérito criminal
  3. 3 Caracterização de vínculo estável e permanente entre integrantes de grupo criminoso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal a quo, que concluiu pela existência de associação estável para o tráfico com base no conjunto probatório (apreensões, laudo, vídeos, fotografias, diálogos de WhatsApp e depoimentos), está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a reforma pretendida demandaria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido o pedido de reconsideração e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus