AREsp 2403750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da decisão de inadmissão foi genérica e não efetuou o cotejo fático específico exigido, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, o julgamento monocrático não violou a colegialidade nem a ampla defesa, ante a disponibilidade de agravo regimental, que foi efetivamente interposto.

Parties
Agravante: AGNALDO FANTIN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão, Decisão Padronizada, Colegialidade, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Impugnação Deficiente Da Decisão De Inadmissão Decisão Padronizada Colegialidade Ampla Defesa

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Parties

AGNALDO FANTIN BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de decisão padronizada
  2. 2 Ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa por julgamento monocrático
  3. 3 Impugnação genérica da decisão de inadmissão (reexame fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da decisão de inadmissão foi genérica e não efetuou o cotejo fático específico exigido, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, o julgamento monocrático não violou a colegialidade nem a ampla defesa, ante a disponibilidade de agravo regimental, que foi efetivamente interposto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial