AREsp 3021246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não atendendo aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN RICARDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma: Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JEAN RICARDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma: Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não atendendo aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.