AREsp 2854287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a matéria sobre a ilegalidade das interceptações não foi conhecida em razão de negativa de seguimento mantida; (ii) não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; (iii) a condenação por associação ao tráfico foi amparada em elementos concretos do conjunto probatório, incluindo interceptações e prova oral, sendo vedado seu reexame pela Súmula n. 7/STJ; (iv) a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas não inerentes ao tipo penal; (v) não houve negativa de prestação jurisdicional; e (vi) o recurso especial pela alínea 'c' não foi conhecido por ausência de cotejo...

Parties
Agravante: ARTHUR MARQUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj

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Parties

ARTHUR MARQUES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas a partir das interceptações telefônicas
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Manutenção da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a matéria sobre a ilegalidade das interceptações não foi conhecida em razão de negativa de seguimento mantida; (ii) não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; (iii) a condenação por associação ao tráfico foi amparada em elementos concretos do conjunto probatório, incluindo interceptações e prova oral, sendo vedado seu reexame pela Súmula n. 7/STJ; (iv) a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas não inerentes ao tipo penal; (v) não houve negativa de prestação jurisdicional; e (vi) o recurso especial pela alínea 'c' não foi conhecido por ausência de cotejo...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental