HC 1039316 - ACORDAO

HC 1039316 - ACORDAO

Havendo prova de materialidade e autoria — notadamente confronto armado, apreensão de entorpecentes, arma e radiotransmissor vinculados à facção e confissão informal do paciente, bem como depoimentos policiais consistentes — resta demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; como o pleito absolutório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: KAYO PACHECO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais), Súmula N. 7 Do STJ, Apreensão De Arma E Radiotransmissor
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais) Súmula N. 7 Do STJ Apreensão De Arma E Radiotransmissor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAYO PACHECO FARIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o conjunto probatório (confronto armado, apreensão de entorpecentes, arma e radiotransmissor, confissão informal e depoimentos policiais) é suficiente para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Se é possível revisar avaliação probatória sem violar a vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e autoria — notadamente confronto armado, apreensão de entorpecentes, arma e radiotransmissor vinculados à facção e confissão informal do paciente, bem como depoimentos policiais consistentes — resta demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; como o pleito absolutório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.