REsp 2109181 - ACORDAO

REsp 2109181 - ACORDAO

Mantida a condenação e a dosimetria da pena porque as instâncias fundamentaram adequadamente a prática de associação para o tráfico com elementos probatórios que evidenciam habitualidade e animus associativo, sendo vedado o reexame dos fatos pela Súmula 7/STJ, e porque a expressiva apreensão de 672,160 kg de cocaína justificou, de forma proporcional e fundamentada, o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Réu: Everson; Réu: Leandro; Réu: Mohamad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Na Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Na Dosimetria Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

Everson

Réu

Leandro

Réu

Mohamad

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base por quantidade de droga no crime de associação para o tráfico
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias judicantes

Ratio Decidendi

Mantida a condenação e a dosimetria da pena porque as instâncias fundamentaram adequadamente a prática de associação para o tráfico com elementos probatórios que evidenciam habitualidade e animus associativo, sendo vedado o reexame dos fatos pela Súmula 7/STJ, e porque a expressiva apreensão de 672,160 kg de cocaína justificou, de forma proporcional e fundamentada, o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria da pena