AREsp 2945913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: WALLACE BATISTA SOALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WALLACE BATISTA SOALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência
  2. 2 Impossibilidade de exame de litispendência em recurso especial quando acórdão aponta fatos diversos
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.