REsp 2097367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação do pedido de absolvição exigiria incursão no acervo fático-probatório para reavaliar provas (interceptações telefônicas, flagrante e demais elementos), matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Tambori Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Revisão Do Caderno Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Revisão Do Caderno Fático Probatório Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

Rodrigo Tambori Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem reexame de prova
  3. 3 Necessidade de incursão no caderno fático-probatório para reformar decisão condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação do pedido de absolvição exigiria incursão no acervo fático-probatório para reavaliar provas (interceptações telefônicas, flagrante e demais elementos), matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.