HC 1027536 - ACORDAO

HC 1027536 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); e (iii) a condenação concomitante por associação para o tráfico evidencia estabilidade e permanência que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita, Dosimetria E Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita Dosimetria E Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória do crime de associação para o tráfico sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); e (iii) a condenação concomitante por associação para o tráfico evidencia estabilidade e permanência que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006