AREsp 3024194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão fática sobre existência de associação estável e permanente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática (Súmula 284 do STF aplicada por analogia); e não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL GONÇALVES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GABRIEL GONÇALVES BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico baseada na estabilidade e permanência do vínculo pode ser revista em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da conclusão fática sobre existência de associação estável e permanente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática (Súmula 284 do STF aplicada por analogia); e não há elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.