AREsp 3067308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o não cabimento por ofensa a resolução e a consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DUARTE BERTANHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS DUARTE BERTANHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o não cabimento por ofensa a resolução e a consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e aplicando-se a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental