AREsp 3196473 - DECISAO

AREsp 3196473 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que não há provas suficientes de associação estável e permanente entre os réus (falta de organização, hierarquia, divisão de tarefas e atuação coordenada), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, prevaleceu a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/recorrida: ANA CRISTINA; Recorrido/recorrido: LUIS EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

ANA CRISTINA

Recorrida/recorrida

LUIS EDUARDO

Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que não há provas suficientes de associação estável e permanente entre os réus (falta de organização, hierarquia, divisão de tarefas e atuação coordenada), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, prevaleceu a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.