AREsp 3051945 - DECISAO

AREsp 3051945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição dependia do reexame do acervo fático-probatório (suficiência das provas quanto ao crime de associação para o tráfico), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NUNES PEREIRA; Corréu: RODRIGO; Corréu: HEVERTON; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Materialidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES PEREIRA

Agravante

RODRIGO

Corréu

HEVERTON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade e grau de necessárias das provas obtidas por interceptação telefônica e depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição dependia do reexame do acervo fático-probatório (suficiência das provas quanto ao crime de associação para o tráfico), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.