HC 1077632 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de estabilidade e permanência. reexame fático-probatório. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado, entre outros delitos, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). 2. A defesa sustenta ausência das elementares de estabilidade e permanência no vínculo associativo, afirma que a controvérsia permitiria mera revaloração jurídica sem reexame probatório, alega que o habeas corpus não foi manejado como substitutivo de recurso próprio e que o acervo indicado pelas instâncias ordinárias descreveria, no máximo, tráfico de drogas, sem petrechos, sem identificação concreta de outros associados e com denúncia genérica, postulando a absolvição quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do conjunto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, está demonstrado o vínculo estável e permanente exigido para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, ou se a condenação deve ser afastada por ausência das elementares do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, com base em depoimentos firmes dos policiais militares e demais elementos de prova, concluiu que o agravante foi preso em flagrante em local dominado por organização criminosa, na companhia de menor e de outros traficantes, portando 57,3 g de cocaína acondicionada em 34 "sacolés" com inscrições próprias de facção criminosa, tendo, ainda, confessado informalmente o envolvimento habitual com o tráfico local, somando-se a isso duas condenações anteriores por tráfico. 5. Tais circunstâncias foram valoradas pela instância antecedente como indicativas da existência de organização anterior entre o agravante e outros integrantes de organização criminosa dedicada ao comércio ilícito de drogas, evidenciando vínculo associativo estável e permanente e afastando a hipótese de associação meramente eventual. 6. A jurisprudência desta Corte exige, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas voltado à prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas, entendimento observado pelo acórdão recorrido ao reconhecer a conjunção de esforços entre o agravante e o menor infrator dirigida à prática reiterada do tráfico de drogas. 7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de afastar o juízo de existência de associação estável e permanente para o tráfico, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do writ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltado à prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006. 2. A revisão, em habeas corpus e em agravo regimental, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de associação para o tráfico, quando fundada em conjunto probatório detalhadamente analisado, implica reexame de matéria fática, providência inadmissível na via eleita. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º; 34; 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.109/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15/9/2016, DJe 22/9/2016; STJ, HC 391.325/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/5/2017, DJe 25/5/2017; STJ, HC 1.016.117/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/9/2025, DJe 23/9/2025; STJ, AgRg no HC 994.137/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/9/2025, DJe 15/9/2025; STJ, REsp 1.571.008/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/2/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.315.720/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 6/3/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS JOSE DE SOUZA BARROSO MILIOSI contra decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 76). Nas razões, a defesa reafirma que a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 carece das elementares de estabilidade e permanência; que a controvérsia permite mera revaloração jurídica, sem reexame probatório; que o writ não foi manejado como substituto de recurso próprio; e que o acervo indicado pelas instâncias ordinárias descreve, no máximo, tráfico de drogas, sem petrechos, sem identificação concreta de outros associados e com denúncia genérica, o que importa indevida inversão do ônus da prova, em afronta à presunção de inocência (e-STJ, fls. 76-79). Cita, ainda, precedentes do STJ no sentido de que "a definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito, quando como no caso concreto é possível claramente vislumbrar a moldura fática sem a necessidade de revolvimento probatório" (REsp n. 1.571.008/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/2/2016 e-STJ, fls. 77), bem como que "o crime de associação para o tráfico ( ) demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável ( ); referências genéricas ( ) não são suficientes para ensejar a condenação" (AgRg no AREsp n. 2.315.720/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 6/3/2024 e-STJ, fls. 79-80), além de outros julgados convergentes (e-STJ, fls. 80-81). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para absolver o agravante do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; subsidiariamente, a inclusão em mesa para julgamento colegiado, com o provimento do agravo regimental e a absolvição pela imputação associativa (e-STJ, fls. 82). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de estabilidade e permanência. reexame fático-probatório. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado, entre outros delitos, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). 2. A defesa sustenta ausência das elementares de estabilidade e permanência no vínculo associativo, afirma que a controvérsia permitiria mera revaloração jurídica sem reexame probatório, alega que o habeas corpus não foi manejado como substitutivo de recurso próprio e que o acervo indicado pelas instâncias ordinárias descreveria, no máximo, tráfico de drogas, sem petrechos, sem identificação concreta de outros associados e com denúncia genérica, postulando a absolvição quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do conjunto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, está demonstrado o vínculo estável e permanente exigido para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, ou se a condenação deve ser afastada por ausência das elementares do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, com base em depoimentos firmes dos policiais militares e demais elementos de prova, concluiu que o agravante foi preso em flagrante em local dominado por organização criminosa, na companhia de menor e de outros traficantes, portando 57,3 g de cocaína acondicionada em 34 "sacolés" com inscrições próprias de facção criminosa, tendo, ainda, confessado informalmente o envolvimento habitual com o tráfico local, somando-se a isso duas condenações anteriores por tráfico. 5. Tais circunstâncias foram valoradas pela instância antecedente como indicativas da existência de organização anterior entre o agravante e outros integrantes de organização criminosa dedicada ao comércio ilícito de drogas, evidenciando vínculo associativo estável e permanente e afastando a hipótese de associação meramente eventual. 6. A jurisprudência desta Corte exige, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas voltado à prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas, entendimento observado pelo acórdão recorrido ao reconhecer a conjunção de esforços entre o agravante e o menor infrator dirigida à prática reiterada do tráfico de drogas. 7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de afastar o juízo de existência de associação estável e permanente para o tráfico, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por consequência, com o agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do writ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração concreta de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltado à prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006. 2. A revisão, em habeas corpus e em agravo regimental, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de associação para o tráfico, quando fundada em conjunto probatório detalhadamente analisado, implica reexame de matéria fática, providência inadmissível na via eleita. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 1º; 34; 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 354.109/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15/9/2016, DJe 22/9/2016; STJ, HC 391.325/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/5/2017, DJe 25/5/2017; STJ, HC 1.016.117/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/9/2025, DJe 23/9/2025; STJ, AgRg no HC 994.137/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/9/2025, DJe 15/9/2025; STJ, REsp 1.571.008/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/2/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.315.720/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 6/3/2024. VOTO O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem condenou o ora agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas, nos seguintes termos: Consoante os depoimentos dos P Ms, em sede de investigação criminal e em Juízo, evidenciado está o dolo do Réu para a prática do del ito em questão. Os depoimentos dos P Ms são firmes no sentido de registrar que o acusado estava na Comunidade Caxangá e foi preso em flagrante na companhia do menor "Feijão" e de outros traficantes que conseguiram fugir. Com o Réu, foram apreendidos 57,3 g de cocaína, distribuída em 34 "sacolés". Se não bastasse, as DROGAS CONTINHAM INSCRIÇÕES PRÓPRIAS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO. Relembremos que o local é de venda de drogas dominado pelo COMANDO VERMELHO. Soma-se a isso tudo que o Réu confessou informalmente para os PMs que estava no local para vender drogas por estar passando por dificuldades financeiras. Ademais, o acusado possui DUAS condenações definitivas anteriores, também pelo crime de narcotráfico, o que atesta que comercializa drogas de forma habitual e faz do tráfico seu meio de vida. Finalmente, os agentes da lei afirmaram que conheciam anteriormente o Réu e o menor por serem envolvidos com o narcotráfico local. Desta forma, as várias evidências colhidas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa COMANDO VERMELHO. Efetivamente, uma associação eventual não compreenderia tantos elementos diversos como os encontrados. Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Na hipótese, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido, que comprovam a conjugação de esforços do agravante e menor infrator dirigidos à prática do tráfico de drogas. Portanto, se a instância antecedente, em decisão motivada, conclui que a adesão de vontade dos agentes não se tratou de um fato isolado, mas sim de um prévio e estável acordo para o reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento - a fim de acolher o pedido absolutório - é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. Confira: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA E FUGA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA Ordem denegada. (HC n. 1.016.117/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegada inépcia da denúncia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial, trata-se de pleito atingido pela preclusão, pois a defesa não postulou a produção da prova na fase própria (art. 402 do CPP).4. No que se refere ao pedido de absolvição, a reversão das conclusões das instâncias ordinárias no sentido da existência de provas suficientes de autoria e materialidade demandaria aprofundado reexame fático-probatório, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 5. Não se verifica ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que a pena-base do crime de tráfico foi elevada em 1/4, em razão da natureza altamente lesiva e da grande quantidade de droga apreendida (quase um quilo de crack), além dos maus antecedentes. Já a pena-base do crime de associação para o tráfico foi elevada em 1/6, com fundamento nos maus antecedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 994.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.