HC 626716 - ACORDAO

HC 626716 - ACORDAO

As causas de aumento aplicadas ao caso foram devidamente justificadas com base na extensão interestadual do tráfico (crime praticado em, no mínimo, três estados) e na origem dos recursos decorrentes do tráfico (reiteração e organização criminosa), não configurando bis in idem; por isso, manteram‑se as majorantes (art. 40, V, Lei n. 11.343/06 e art. 1º, § 4º, Lei n. 9.613/1998) e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Dayse Luci Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Bis in Idem, Tráfico Interestadual, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Causas De Aumento Bis in Idem Tráfico Interestadual +1 more

Case Brief

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Parties

Dayse Luci Silva Araújo

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de causas de aumento (art. 40, V, Lei n. 11.343/06; art. 1º, § 4º, Lei n. 9.613/1998)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela defesa
  3. 3 Incidência da majorante por tráfico entre estados da federação (interestadualidade)

Ratio Decidendi

As causas de aumento aplicadas ao caso foram devidamente justificadas com base na extensão interestadual do tráfico (crime praticado em, no mínimo, três estados) e na origem dos recursos decorrentes do tráfico (reiteração e organização criminosa), não configurando bis in idem; por isso, manteram‑se as majorantes (art. 40, V, Lei n. 11.343/06 e art. 1º, § 4º, Lei n. 9.613/1998) e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter as majorantes aplicadas nos termos do acórdão hostilizado