AREsp 1731115 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu que as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam devidamente fundamentadas e eram imprescindíveis para a apuração da associação para o tráfico; as alegações de nulidade e o pedido de absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FLAVIO LIMA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Requisitos Para Prorrogação De Escutas, Súmula N. 7/stj, Prova Ilícita/constituição Da Prova
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Requisitos Para Prorrogação De Escutas Súmula N. 7/stj Prova Ilícita/constituição Da Prova

Case Brief

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Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 Necessidade e imprescindibilidade das interceptações e de suas prorrogações
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem concluiu que as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam devidamente fundamentadas e eram imprescindíveis para a apuração da associação para o tráfico; as alegações de nulidade e o pedido de absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental