AREsp 1769857 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e modificar esse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINTON ALVES MONTEIRO; Corré: Camila Santos Conceição; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINTON ALVES MONTEIRO

Agravante

Camila Santos Conceição

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, e modificar esse entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação pela associação para o tráfico.