REsp 1896739 - DECISAO

REsp 1896739 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativação da circunstância judicial da culpabilidade pelas instâncias ordinárias foi genérica e inidônea, em violação ao art. 59 do Código Penal; por isso afastou tal negativação, redimensionou as penas (reduzindo a pena-base ao mínimo legal/ajustando a pena pecuniária), estabeleceu regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e possibilitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de pena definitiva inferior a quatro anos e de reconhecida primariedade.

Parties
Recorrente: Sames Antunes Pimenta Júnior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Sames Antunes Pimenta Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, c, do Código Penal para regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativação da circunstância judicial da culpabilidade pelas instâncias ordinárias foi genérica e inidônea, em violação ao art. 59 do Código Penal; por isso afastou tal negativação, redimensionou as penas (reduzindo a pena-base ao mínimo legal/ajustando a pena pecuniária), estabeleceu regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e possibilitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de pena definitiva inferior a quatro anos e de reconhecida primariedade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária nos termos da decisão