AREsp 1810886 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PHELLIPE BERTOLDO PEREIRA; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 35, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PHELLIPE BERTOLDO PEREIRA
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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