HC 661157 - ACORDAO

HC 661157 - ACORDAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundado a condenação em elementos como quantidade de drogas, rádio comunicador e local dominado por facção, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem o animus associativo, nem indicação de outros membros da sociedade criminosa; por ausência de comprovação da estabilidade e permanência necessárias ao art.35 da Lei 11.343/2006, a condenação por esse delito é ilegal, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Rodrigo Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova E Suficiência Probatória, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova E Suficiência Probatória Aplicação De Minorante (art. 33, §4º)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo Gonzaga

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ausência de pluralidade de agentes e animus associativo nos autos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundado a condenação em elementos como quantidade de drogas, rádio comunicador e local dominado por facção, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem o animus associativo, nem indicação de outros membros da sociedade criminosa; por ausência de comprovação da estabilidade e permanência necessárias ao art.35 da Lei 11.343/2006, a condenação por esse delito é ilegal, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que absolveu o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006