RHC 137562 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi legítima porque autorizada pelo Regimento Interno e pelo CPC e sujeita a controle por agravo regimental; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; comprovados fatores concretos (gravidade da conduta e histórico criminal) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Rafael Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Risco De Reiteração Delitiva, Histórico Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e histórico criminal
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi legítima porque autorizada pelo Regimento Interno e pelo CPC e sujeita a controle por agravo regimental; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; comprovados fatores concretos (gravidade da conduta e histórico criminal) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus