HC 557307 - DECISAO

HC 557307 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base no crime de resistência em razão do emprego de arma de uso restrito, justificou a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 em fração superior ao mínimo diante da diversidade e elevado calibre do...

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Parties
Paciente: VICTOR IVO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/06, Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/06 Regime Prisional Inicial

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Parties

VICTOR IVO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base no crime de resistência por uso de arma de uso restrito
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada com base no art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de aplicação de regime prisional inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base no crime de resistência em razão do emprego de arma de uso restrito, justificou a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 em fração superior ao mínimo diante da diversidade e elevado calibre do armamento (fuzis) e corretamente fixou o regime inicial fechado, pois a pena definitiva excede quatro anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º do Código Penal e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.