HC 652075 - ACORDAO

HC 652075 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art.35 da Lei 11.343/2006; como o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus, mantém-se a condenação pelo art.35, o que afasta a aplicação da...

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Parties
Agravante: HERIVELTON SCOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus e a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Estabilidade E Permanência, Causa Especial De Diminuição Da Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Estabilidade E Permanência Causa Especial De Diminuição Da Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

HERIVELTON SCOVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado subsume-se ao art. 35 da Lei 11.343/2006 exige demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação criminosa
  2. 2 Se é possível afastar a condenação por associação para o tráfico em sede de habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) quando há condenação também pelo art.35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art.35 da Lei 11.343/2006; como o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus, mantém-se a condenação pelo art.35, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus e a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006).