AREsp 2209206 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DEPURADOR. ESQUECIMENTO. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros corréus, para a prática do crime de tráfico. 2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 4. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal, são aptas a configurar maus antecedentes. Na hipótese dos autos, nota-se da certidão de antecedentes constante dos autos, que a agravante possui condenações recentes, com menos de 10 anos, não havendo falar em direito ao esquecimento. 5. Acerca da culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, ressaltou-se que a agravante exercia posição de destaque na associação, utilizando-se de terceiros sob seu comando para a remessa de gigantescas quantidades de entorpecente para o exterior. 6. Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), que serviram de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. 7. Agravo não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS (e-STJ, fls. 13627-13672) contra decisão, por mim proferida, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento (e-STJ, fls. 13505-13545). A Defesa reitera o pedido de absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, por entender que não há demonstração do vínculo de estabilidade necessário para a sua configuração. Pondera que caso "atuasse no alto escalão da suposta organização criminosa, existiriam pr ovas vinculando a Agravante nas condutas de comandar, adquirir e/ou auxiliar na distribuição da droga". Alega que não há provas "relacionadas a Agravante no tocante a qualquer fase da logística de transporte, compra da droga, venda ao destinatário no exterior, ainda assim o julgado conclui pela participação da Agravante no alto escalão da empreitada criminosa". Ressalta que MARCELO MENDES FERREIRA, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, PEDRO MARQUES OLIVEIRA e ÉDER SANTOS DA SILVA não participaram de todos os eventos descritos pela acusação, de demonstrando que não existe associação estável e harmônica. Destaca que a relação amorosa com o corréu MARCELO não permite a conclusão de que estavam associados para a prática de crimes previstos na Lei de Drogas. Da mesma forma, que a relação com o corréu ÉDER é de amizade, não direcionada a atividades ilícitas. Registra que a mera palavra do agente policial quanto aos fatos não é suficiente para a subsistência de sentença condenatória. Ultrapassada a tese, requer a exclusão da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, pois a condenação empregada se refere a fato antigo e a extinção da punibilidade ocorreu em 23/11/2010, pelo cumprimento integral da pena. Registra que a instância anterior utilizou, também como fundamento para esta circunstância, a afirmação de que a agravante ostenta outra ocorrência criminal, em afronta ao entendimento da Súmula 444 do STJ. Seguindo, no tocante à culpabilidade, alega que o Tribunal a quo elevou a pena-base ao atribuir à recorrente o status de líder de organização criminosa, sendo que esta sequer foi denunciada por tal delito. Ainda, com a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, pretende a alteração do regime prisional para o aberto. Não sendo este o entendimento, pede a estipulação do regime inicial semiaberto. Outrossim, com a procedência do recurso, postula a intimação do Ministério Público para oferecimento de ANPP. Por fim, requer a inclusão do recurso em pauta presencial para realização de sustentação oral. Com efeito, pretende a reforma da decisão, para que seja dado provimento ao recurso especial interposto quanto ao pedido de reconhecimento da violação de domicílio. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DEPURADOR. ESQUECIMENTO. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do acórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, do agravante com outros corréus, para a prática do crime de tráfico. 2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 4. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal, são aptas a configurar maus antecedentes. Na hipótese dos autos, nota-se da certidão de antecedentes constante dos autos, que a agravante possui condenações recentes, com menos de 10 anos, não havendo falar em direito ao esquecimento. 5. Acerca da culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, ressaltou-se que a agravante exercia posição de destaque na associação, utilizando-se de terceiros sob seu comando para a remessa de gigantescas quantidades de entorpecente para o exterior. 6. Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), que serviram de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. 7. Agravo não provido. VOTO A irresignação não merece guarida., De início, quanto ao requerimento para realização de sustentação oral, registra-se que não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial, como na hipótese. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. A propósito, dispõe o artigo 7º, §2º-B do Estatuto da Advocacia: "§ 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária." No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Superior: " .. A pretensão, no entanto, não comporta acolhimento, uma vez que o art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, com nova redação dada pela Lei n. 14.365/2022, indica expressamente as ações ou recursos nos quais o advogado poderá realizar sustentação oral nos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas, não havendo, entretanto, qualquer referência a agravo em recurso especial (AREsp)." (Pet no AgRg no AREsp n. 1.999.379/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Dje 27/6/2022, grifou-se). " .. não há possibilidade de sustentação oral na espécie, mesmo diante da recente alteração efetivada pela Lei 14.365/2022, que alterou o art. 2º-B da Lei 8.906/94, porquanto não prevê ela a possibilidade de sustentação oral ou o uso da palavra para esclarecimento de fato quando se tratar de julgamento de recurso interposto contra decisão monocrática de Relator que julga Agravo em Recurso Especial, como na espécie." (Pet no AREsp n. 1.773.152/SP, Ministra Assusete Magalhães, Dje 27/6/2022). No mais, a Defesa do agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 13505-13545): "1. Absolvição pelo crime de associação ao tráfico Inicialmente, no tocante ao crime de associação ao tráfico, o Juiz sentenciante assim detalhou a atuação da agravante (e-STJ, fls. 9.692-9.874): "5. DA CONCLUSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) Conforme antes consignado, todas as informações colhidas no decorrer do processo revelam que a prova obtida em relação aos denunciados KARINE e MARCELO não se encontra lastreada unicamente nos documentos falsos apreendidos em nome de KARINE, ou na identificação da voz de MARCELO pelos Agentes de Polícia Federal, mas em um maciço conjunto de informações que, analisados em totalidade, dão lastro ao acolhimento dos pleitos deduzidos na denúncia. A contexto, vale reproduzir parte do testemunho prestado pela Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes: "Que, basicamente, o resultado mais produtivo das buscas ocorreu lá em Santa Catarina, na residência da KARINE e do MARCELO, onde foram apreendidos valores em espécie, joias, relógios, veículos, 25 chips internacionais de celular sem uso, que seriam distribuídos aos demais integrantes do Grupo Criminoso. Que nos demais imóveis também foram apreendidos valores em espécie, cadernos, agendas e anotações contendo a indicação de pagamentos realizados aos integrantes do Grupo Criminoso. Que as provas contra KARINE e MARCELO não se resumem ao documento falso e à voz no vídeo, mas esses elementos somam-se aos documentos apreendidos nos imóveis que foram objeto de busca e apreensão, os vínculos comprovados com os demais investigados, as planilhas de contabilidade do tráfico que fazem referência ao casal, a compra da Fazenda Soberana, a propriedade da empresa SO TRANSPORTES e TRANSLITORAL, a propriedade de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) em espécie, o patrimônio milionário ostentado pelo casal, que é incompatível com as atividades lícitas que exercem, que é nenhuma, o dinheiro e objetos de valor apreendidos na residência do casal, tudo a demonstrar que KARINE e MARCELO são os responsáveis por toda a logística de envio de droga ao exterior (g.n.)". No mesmo sentido é o relato do policial federal David Martins de Araújo Junior. Confira-se: "Que a conclusão de que KARINE encontra-se vinculada aos crimes de tráfico decorre da rede de informações e contatos que, quando analisados em conjunto, permite concluir pelo envolvimento dos denunciados com o crime. Que existem várias anotações apreendidas nos imóveis diligenciados, que ligam KARINE e MARCELO ao movimento de dinheiro e às pessoas investigadas. Que os elementos de prova indicam que KARINE e MARCELO são os responsáveis por toda essa logística de envio de drogas (cocaína) ao exterior, atribuídas ao mesmo Grupo Criminoso, estando associados de forma permanente com os demais alvos da Operação, notadamente a ÉDER, RODRIGO, ANDRÉ e PEDRO. Que KARINE e MARCELO controlam a comunicação do Grupo Criminoso. Que eles detêm a expertise e os contatos necessários para trazer o entorpecente para o Brasil. Que eles cuidam da logística de distribuição do entorpecente para os Portos Brasileiros. Que o casal mantém a coordenação da rede criminosa, sendo que todas as decisões passam por eles. Que as outras pessoas participam mais diretamente da logística de contaminação dos contêineres". (g.n.) Sem dúvida, os elementos antes apontados revelam um conjunto de indícios objetivos, idôneos e convergentes, seguros e harmônicos, indicativos da efetiva prática pelo casal das ações descritas na inicial, cumprindo destacar que segundo a lição de Nicola Framarino Malatesta: .. Assim, comprovada a associação estável e permanente que mantinham com o demais investigados da Operação Alba Vírus para a prática habitual de tráfico ilícito de entorpecente, de rigor a condenação de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA nas penas do art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso, I, ambos da Lei nº 11.343/2006." Por sua vez, verifica-se que a Corte de origem absolveu a agravante dos crimes de tráfico, mas manteve a condenação pela associação ao tráfico, nestes termos (e-STJ, fls. 11.925- 12.017): "b) Entorpecentes apreendidos nos dias 20 e 21/02/2019 (Evento Principal) Embora a denúncia não tenha nominado as apreensões de entorpecente nos dias 20/02/2019 e 21/02/2019 como um "evento", passei a denominá-lo de "Evento Principal", apenas para fins didáticos, uma vez que este foi o evento responsável pela descoberta de todos os outros seis crimes de tráfico internacional de entorpecentes narrados na denúncia. Cuida-se, como já explicitado, do evento criminoso que culminou com a descoberta do vasto esquema criminoso investigado na chamada "Operação Alba Vírus". No dia 20.02.2019, na Rua Noé de Azevedo nº 77, Enseada, Guarujá/SP, foram apreendidos 968,9 Kg de cocaína transportados num caminhão conduzido por Mário Márcio da Silva, preso em flagrante, processado e condenado definitivamente em outros autos. No dia seguinte, 21.02.2019, expedido mandado de busca e apreensão para o endereço de onde partira o caminhão conduzido por Mário, Rua Florença nº 34,Guarujá/SP, foram apreendidos outros 375 Kg de cocaína. Assim, somente neste crime de tráfico, dentre os sete narrados na denúncia, o entorpecente foi apreendido, e totalizou mais de uma tonelada de cocaína. A materialidade delitiva, portanto, é inconteste e encontra-se demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelos laudos de exame de local do crime nº 119/2019, nº 156/2019 e nº1706/2019 e pelos laudos periciais nº 133/2019 e nº 118/2019. Os laudos periciais apontaram resultado positivo para cocaína e apuraram um peso total de 1.343,9kg. A autoria mediata deste crime é imputada na denúncia aos réus KARINEDE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, apontados como líderes da organização criminosa responsável pela remessa do entorpecente apreendido. Consoante a acusatória, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELOMENDES FERREIRA foram os verdadeiros fornecedores da cocaína e responsáveis por toda a logística e estrutura necessárias ao armazenamento, preparação e transporte do entorpecente apreendido. Os réus KARINE e MARCELO são apontados na denúncia como integrantes e líderes da organização criminosa (o que será analisado oportunamente),e, nesta qualidade, seriam os proprietários do entorpecente, teriam poder de mando para coordenar as atividades do grupo, gerenciar e receber pagamentos, além de figurar como proprietários de empresas de fachada que serviam ao grupo criminoso. No entanto, a denúncia não narra qualquer tipo de participação concreta de MARCELO e KARINE neste crime, limitando-se a apontá-los como líderes da organização criminosa e, portanto, responsáveis pelo tráfico do entorpecente apreendido no Guarujá (SP). .. Nesses termos, a sentença condenou os réus pela prática do crime de tráfico internacional do entorpecente apreendido nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2019no Guarujá (SP). O juiz, ao condenar KARINE e MARCELO por este crime de tráfico (e também quanto aos demais) consignou que as prova dos crimes de tráfico confundem-se com as provas do crime capitulado no art. 35, , da Lei nºcaput11.343/2006. Nesse contexto, passou a analisá-las em conjunto deixando para o final algumas considerações individuais sobre os dois delitos (tráfico e associação). Na sequência, o Juízo de origem elencou as provas que o levaram a vincular a autoria dos delitos de tráfico aos réus, apontados como líderes da organização criminosa. Discorreu o magistrado acerca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre as pessoas apontadas na denúncia e a sofisticada estrutura utilizada pelo grupo para exportar toneladas de cocaína para o exterior. E ainda, apontou que, no endereço de onde partiu o caminhão com o entorpecente (Rua Florença, 34, Guarujá/SP), foram encontrados dois documentos falsos estampados com a fotografia da ré KARINE (Laudo Pericial nº 305/2019 e Laudo Prosopográfico nº 002/2019 - GID/DREX/ SR/PF/BA). Um deles, seria o RG em nome de Ticiane Nataly da Silva, mesmo nome usado por KARINE para realizar movimentações financeiras do dinheiro proveniente do tráfico, conforme esclarecido nas informações policiais. O caderno probatório amealhado aos autos é coeso e robusto no sentido de apontar (i) para uma ligação, de fato, entre os outros denunciados e o casal KARINE e MARCELO, (ii) a intensa movimentação financeira, o altíssimo poder aquisitivo do grupo, sem qualquer comprovação da origem lícita desses ativos financeiro e (iii) a sofisticada estrutura voltada para a prática do tráfico, que incluía empresas de fachada, maquinário especializado, galpões dedicados à inserção da droga nos contêineres, uso de "laranjas" para dissimular a origem do capital e os verdadeiros proprietários dos bens etc. A despeito dessas provas (que serão oportunamente esmiuçadas), que reforçam o envolvimento dos réus na organização criminosa, a meu ver, não há elementos demonstrando a efetiva participação dos réus KARINE e MARCELO no crime de tráfico perpetrado nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2019. Os apelantes não foram surpreendidos na posse do entorpecente, uma vez que a guarda e o transporte do entorpecente, como geralmente ocorre em organizações criminosas de grande vulto, são atividades relegadas à base hierárquica da organização. Bem assim, os veículos das empresas de transporte por eles efetivamente controladas, e possivelmente constituídas para dar aparência de legalidade ao transporte dos contêineres de cocaína até os galpões onde eram contaminados com a cocaína, não foram relacionados diretamente a este delito. Ou seja, não é possível dizer que os veículos Volkswagen/Express, de placas FVS-5787 e Fiat/Doblô, placasPXV-0408, apreendidos no Guarujá, pertenciam às empresas Translitoral e S. O. Transportes. Outrossim, os dois endereços no Guarujá (Rua Professor Noé de Azevedo Junior, 77, e Rua Florença, 34) também não podem ser diretamente relacionados nem a KARINE, nem a MARCELO, uma vez que o primeiro era de propriedade de José Carlos dos Santos Beserra (condenado nos autos 5003413-34.2020.4.03.6104) e não foi apontada a propriedade do segundo. Também inexiste, nestes autos, interceptação telefônica ou registros de conversas, comum em operações desta monta, porquanto os integrantes da organização se utilizavam de um sistema sofisticado - SKYECC - com o uso de chips de operadoras internacionais, que impediu a interceptação das conversas e a identificação dos números usados pelo grupo criminoso. Dessa forma, especificamente em relação às apreensões de entorpecente no Guarujá (SP) (968,9kg e 375kg de cocaína), não existe qualquer elemento probatório que evidencie a participação efetiva dos réus KARINE e MARCELO, assim como não ficou demonstrado que os réus eram os proprietários da droga apreendida. A eventual comprovação de que os apelantes KARINE e MARCELO realmente exerceram a liderança em organização criminosa transnacional voltada para a prática de tráfico de entorpecentes - o que, repise-se, será analisado oportunamente- não é suficiente, por si só, para responsabilizá-los criminalmente como partícipes do crime de tráfico descrito por mim, didaticamente, como "evento principal". A apreensão de documentos falsos estampados com a foto da ré KARINE no endereço de onde partiu o entorpecente (Rua Florença, 34, Guarujá/SP), embora reforce a ligação entre a ré e o grupo criminoso envolvido com o tráfico do entorpecente apreendido, não é suficiente para concluir, como lançado na acusatória, que ela e MARCELO foram "os provedores dos entorpecentes apreendidos naquela ocasião(20.02.2019)". Bem assim, outras diversas provas narradas na denúncia e consideradas pelo juiz sentenciante para ratificar a autoria do crime em relação aos réus KARINE e MARCELO, a meu ver, somente corroboram o papel desses réus e seu envolvimento dentro da organização criminosa. Com efeito, o estreito relacionamento dos réus com outros integrantes do grupo criminoso, a constituição de empresas de fachada para dar aparência de legalidade ao transporte do entorpecente e camuflar o expressivo lucro advindo do tráfico, o uso de laranjas para dissimular o patrimônio ilícito, a compra de imóveis e carros de luxo sem qualquer comprovação da origem desses ativos, embora estejam demonstrados através do caderno probatório, não têm o condão de vincular os réus ao "evento principal". Em outras palavras, as provas relacionadas ao envolvimento dos réus KARINE e MARCELO na organização criminosa - sem outros elementos que indiquem que eles eram os proprietários da droga, ou responsáveis pelo gerenciamento do transporte/armazenagem do entorpecente ou pela contratação e pagamento dos envolvidos ou qualquer outra circunstância relacionada ao suporte do tráfico em si - não são suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de entorpecentes. Não há como imputar este crime aos apelantes, seja na qualidade de autores ou partícipes, na medida em que não restou demonstrado que eles concorreram para a prática deste delito, decorrendo sua autoria unicamente do fato de que integram o alto escalão da organização criminosa, o que, isoladamente, não pode conduzir à responsabilização criminal. A hierarquia dos réus no âmbito da organização criminosa não faz nascer presunção de autoria penal no caso concreto, já que, especificamente em relação ao entorpecente apreendido no Guarujá, não ficou comprovado que KARINE ou MARCELO tenham, de alguma forma, adquirido o entorpecente, comandado ou auxiliado o armazenamento ou o carregamento da droga, contratado as pessoas envolvidas, relevando-se, ainda, inaplicável a teoria do domínio do fato na presente hipótese. A propósito, de acordo com essa teoria, considera-se autor aquele que, comprovada e efetivamente, exerce o comando global de prática criminosa e tem consciência de participar dessa engrenagem, ainda que sem a prática de atos diretamente amoldáveis a núcleos típico-penais. Ocorre que referida teoria não pode ser utilizada como sucedâneo de conjunto probatório, de maneira a permitir a responsabilização penal tão somente em razão de vínculo hierárquico entre os integrantes. Em suma, a condenação pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 não conduz automaticamente à responsabilização criminal do agente pelos crimes praticados pela organização no período em que fez parte daquela estrutura criminosa. In casu, à míngua de comprovação de que KARINE e MARCELO concorreram para o crime de tráfico perpetrado nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2019 que lhe são imputados, não podem ser condenados por esse delito, sob pena de responsabilização objetiva tão somente por integrarem a organização criminosa. .. Não comprovada de maneira certa e cabal a prática desse delito de tráfico (dias 20 e 21/02/2019) por KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, a absolvição se faz de rigor em observância ao princípio do in dubio pro reo. Assim, acolho o pedido da defesa para absolver KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA em relação às imputações da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes realizados nos dias 20 e 21/02/2019 ("evento principal"), com fundamento no art. 386, VII do CPP. c) Evento 1: remessa de 1.200kg de cocaína no contêiner SUDU 4993569 45G1 no dia 07/12/2018 A denúncia narra que, a partir dos celulares apreendidos no Guarujá (evento principal), foram identificados vídeos nos quais aparecem imagens de integrantes do grupo inserindo num contêiner o total de 1.200kg de cocaína, localizados no segundo e terceiro paletes, cada um com aproximadamente 600kg de cocaína. Extrai-se da informação policial colacionada aos autos que o entorpecente foi introduzido dentro do contêiner SUDU 499356 9 45G1, colocado sobre o reboque de placa ACY5331, totalizando, aproximadamente, 1.200 kg (mil e duzentos quilogramas) de cocaína. Consoante a informação policial anexada aos autos: "Há também um homem que narra todo o processo, desde a abertura do contêiner até o momento em que o lacre clonado é recolocado, passando pela identificação de onde a droga está escondida como também das quantidades enviadas. Não foi possível identificar a voz desse narrador. (..) No vídeo 20180101_182020 o narrador informa que o entorpecente será colocado no segundo e terceiro palet. No vídeo 20180101_202853, cerca de duas horas depois do primeiro vídeo, o narrador informa que estão lacrando o primeiro palet e que nele colocaram 600 peças (600 tabletes de cocaína). Ao fundo é possível ouvir uma espécie de máquina, algo como uma serra elétrica, possivelmente utilizada para onde o entorpecente foi escondido. (..) No vídeo 20180101_224204 o narrador informa que o segundo palet também foi fechado com 600 peças (mais 600 kg de cocaína). No vídeo 20180101_231345 o narrador informa que finalizaram o rip on. Repete que estão carregados o segundo e terceiro palet e que cada um tem 600 peças, um total de 1.200 kg de cocaína. O vídeo 20180101_233347 mostra o momento do lacre do contêiner." A acusatória confirma também que "não foi possível identificar a pessoa que narra todo o processo, desde a abertura do contêiner até o momento em que o lacre clonado é recolocado, passando pela identificação de onde a droga estava escondida, como também das quantidades enviadas." Embora admita que não foi possível a identificação dos participantes do vídeo, a acusação atribui a KARINE e MARCELO a liderança da ação, uma vez que foram apreendidas, na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP (evento principal - dia 20/02/2019), anotações referentes ao embarque deste entorpecente no contêiner SUDU 4993569 45G1, no Porto de Paranaguá/PR, no dia 07/12/2018, com destino ao Porto de Antuérpia/Bélgica, o que comprovaria o liame entre os dois eventos criminosos. Especificamente no tocante a este delito (Evento 01) e a participação dos réus KARINE e MARCELO, descreve a denúncia (pgs. 21 e 22): "Dentre os documentos apreendidos na prisão em flagrante registrada em 20.02.2019, no Guarujá/SP (Rua Noé de Azevedo, 77) foi apreendida uma anotação referente ao embarque desse contêiner, com a ilustração indicando justamente o segundo e terceiro paletes no desenho, que estariam contaminados com 600Kg de cocaína cada. Apesar de não ter sido possível a identificação específica das pessoas que estavam trabalhando diretamente com a droga, implementando esforços para o sucesso da empreitada criminosa, a ilustração apreendida no imóvel localizado na Rua Noé de Azevedo, nº 77, Guarujá-SP comprova que a carga efetivamente pertence à mesma Associação Criminosa que promoveu o tráfico flagranteado no Guarujá-SP, em 20.02.2019, ou seja, o entorpecente pertence ao Grupo Criminoso liderado por KARINE e MARCELO." Nos vídeos/imagens extraídos dos celulares apreendidos no Guarujá, é possível verificar que a droga foi armazenada no contêiner nº SUDU 4993569 45G1, e colocada sobre o reboque de placa ACY5331. Segundo informações levantadas, o referido contêiner embarcou no Porto de Paranaguá/PR, no dia 07/12/2018, com destino ao Porto de Antuérpia/Bélgica, navio Cap. SAN NICOLAS, tendo como exportadora a empresa GWM Indústria e Comércio LTDA. A carga não foi apreendida e chegou ao destino final. A meu ver, o fato de terem sido encontradas imagens deste evento criminoso (evento 01) nos celulares apreendidos no Guarujá (SP) (evento principal) somente reforça que as duas atividades criminosas estavam, de fato, interligadas e foram perpetradas por integrantes da mesma organização criminosa. No entanto, não reputo demonstrada a participação dos réus KARINE e MARCELO no Evento 01 somente com base na comprovação desta ligação. Os elementos necessários para a comprovação da autoria do crime de tráfico de entorpecentes não se confundem com os elementos comprobatórios do crime de associação para o tráfico, na medida em que é perfeitamente possível que um indivíduo pratique um, sem necessariamente cometer o outro delito. Assim, a ligação dos réus KARINE e MARCELO ao grupo criminoso - demonstrada através de documentos, planilha de gastos, patrimônio a descoberto, proximidade entre os envolvidos, transações financeiras, constituição de empresas de fachada - por si só, não é suficiente para atrelá-los a todos os eventos criminosos praticados pela organização criminosa. Para evitar repetições desnecessárias, reitero todos os argumentos expendidos no tópico anterior quanto à impossibilidade de imputação deste crime aos réus, na qualidade de autores ou partícipes, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que tenham concorrido para a prática do Evento 01. Nem mesmo na narrativa da denúncia, na seção destinada ao Evento 01 (excerto colacionado acima), é possível inferir qual teria sido a efetiva participação dos réus neste crime, senão o fato de serem os responsáveis pela liderança do grupo criminoso. Ao contrário, da leitura da inicial, observa-se que a autoria dos réus KARINE e MARCELO derivaria unicamente do fato de que integram o alto escalão da organização criminosa, o que, repise-se, sem outras provas de participação no crime de tráfico, não pode conduzir à responsabilização criminal pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se olvida que há nos autos provas de que KARINE e MARCELO tinham participação importante na organização criminosa, o que será abordado oportunamente. No entanto, essas provas não se confundem com as provas da eventual participação em cada crime de tráfico de entorpecente, mas somente corroboram a participação dos réus na organização criminosa. Assim, eventual prova de que os réus integram a organização criminosa (art. 35 da Lei 11.343/06) não implica na efetiva participação no crime de tráfico perpetrado no dia 07/12/2018. Assim, são insuficientes as provas existentes nos autos para a condenação dos réus KARINE e MARCELO por este crime. A hierarquia dos réus no âmbito da organização criminosa, como já mencionado, não faz nascer presunção de autoria penal no caso concreto. Não há nos autos qualquer demonstração de que KARINE ou MARCELO tenham emanado qualquer ordem acerca deste entorpecente, ou participado de qualquer fase da logística de transporte, compra da droga, venda ao destinatário no exterior ou qualquer evento que possa vinculá-los ao corredor logístico formado pela organização criminosa para a prática do tráfico de drogas (evento 01). Assim, não foi demonstrado o elo entre o entorpecente que partiu do Brasil no contêiner SUDU 4993569 45G1 com KARINE ou MARCELO. Ante o exposto, mais uma vez, revela-se inaplicável a teoria do domínio do fato, também com base na fundamentação explanada no tópico anterior. Assim, acolho o pedido da defesa para absolver KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA em relação às imputações da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes realizado no dia 07/12/2018 (Evento 01), com fundamento no art. 386, VII do CPP. d) Evento 2: remessa de 706kg de cocaína no contêiner MSCU 0115515 22G1 no dia 26/12/2018 Consoante a denúncia, o crime perpetrado em 26/12/2018 consubstanciou-se na remessa de entorpecente, escondido numa carga de amianto da Empresa Sama Mineração Associadas, no total de 706 kg (setecentos e seis quilogramas). O entorpecente foi enviado dentro do contêiner MSCU 0115515 22G1, no navio MSC Spain, através do Porto de Santos (SP), no dia 26/12/2018 e seria remetido para o Porto de Chennai/Índia. Após alerta emitido pelas autoridades brasileiras, o entorpecente, que totalizou 706kg de cocaína, foi apreendido na África do Sul no dia 07/01/2019, no Porto de Coega. Consoante informação policial que acompanha estes autos, as suspeitas das autoridades brasileiras acerca do conteúdo do contêiner fundamentaram-se nas imagens de scanner obtidas pela Alfândega do Porto de Santos/SP, as quais revelaram a possibilidade do contêiner estar carregado com entorpecente em razão da diferença de densidade entre as partes da carga. Sendo assim, contando com o apoio das autoridades policiais na África do Sul, o contêiner foi inspecionado quando o navio MSC Spain atracou no Porto de Coega, África do Sul. As autoridades africanas lograram êxito na inspeção e apreenderam 706kg de cocaína. As fotos que instruem a informação policial revelam que o entorpecente estava marcado com a expressão "choelo". Neste ponto, saliento que foram extraídas dos aparelhos de celulares apreendidos no Guarujá, imagens de tabletes de cocaína com o mesmo logotipo (Choelo), indicando que os fatos criminosos estão interligados. A mesma informação policial (ID 148919861) detalhou as imagens nas quais é possível visualizar o manejo de tabletes de uma substância que, pelas características fáticas, pode-se concluir que se trata de cocaína. Os tabletes foram camuflados em meio a uma carga de amianto - o que, por si só, já é suficiente para levantar suspeitas sobre a ilicitude de seu conteúdo. Extrai-se das imagens que em meio à carga de amianto, foram introduzidos os tabletes que aparecem nas imagens. Além disso, destaco que estas imagens, por si só já suspeitas, foram extraídas de aparelhos de telefone celular apreendidos no mesmo endereço onde também foi apreendida expressiva quantidade de cocaína, no dia 20 de fevereiro de 2019, no Guarujá. Além das já mencionadas "coincidências" (imagens obtidas em aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal" e entorpecente etiquetado com a mesma logomarca), também reforça que o conteúdo dos tabletes tratava-se de cocaína, o fato de que sua apreensão decorreu exatamente da imagem suspeita revelada no scanner da Alfândega do Porto de Santos/SP, já que o entorpecente apresentava densidade diferente da carga lícita de amianto. Reforça ainda a materialidade o Laudo pericial elaborado pelas Autoridades Africanas, ainda que em língua estrangeira, atestando tratar-se de cocaína a substância apreendida (Autos nº 5006940-28.2019.403.6104). Saliente-se que, do documento, é possível extrair tanto a quantidade (706kg) quanto a natureza da substância periciada (cocaína). E ainda, registro que "a norma inserta no art. 236 do CPP não impõe que sejam necessariamente traduzidos os documentos em língua estrangeira, autorizando a juntada dos mesmos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária, ressalvando-se, obviamente, que tal medida não pode cercear a defesa dos acusados." (STJ, 2010.00.39642-6, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Sexta Turma, DJE DATA:29/06/2012). Outrossim, o depoimento judicial do policial que participou das investigações ratificam a materialidade. O Agente de Polícia Federal David Martins de Araújo Júnior declarou: "Que é Agente da Polícia Federal. Que foi responsável por elaborar a Informação Policial registrada sob o Id 19017222, na qual consta a análise realizadas sobre as imagens dos aparelhos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que não participou da apreensão dos aparelhos, somente participou da análise do conteúdo dos celulares apreendidos. Que sabe que os aparelhos foram apreendidos a partir do flagrante realizado no dia 20.02.2019, em Guarujá-SP, e que os celulares foram apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, diligência realizada no dia 21.02, em um imóvel onde estava uma das pessoas que foi presa em flagrante. Que havia autorização judicial para acesso aos telefones apreendidos. Que a Perícia da Polícia Federal realizou a extração dos dados dos celulares apreendidos. Que esses celulares continham vídeos e imagens de 06 (seis) embarques de cocaína com destino a Portos localizados na Europa. Que esses vídeos indicavam em detalhes o processo de abertura e fechamento dos contêineres, o local onde a droga estava escondida, a quantidade, etc. Que algumas pessoas foram filmadas durante o processo e aparecem nos vídeos, o que viabilizou a identificação dos investigados. Que em resumo, os vídeos mostram o relato do processo de embarque de cocaína para a Europa. Que na Informação Policial foi possível individualizar 06 (seis) eventos específicos, sendo possível identificar em todos os eventos o contêiner contaminado, e o local onde a droga estava escondida. Que em alguns casos foram filmadas notas fiscais, placa de caminhão e outras informações. Que o objetivo dos vídeos era essencialmente mostrar a droga dentro do contêiner e a sua exata localização. Que confirma que foi o autor da Informação Policial e que todos os dados que estão lá são verídicos. Que foi possível identificar que os contêineres foram todos embarcados e seguiram para seus respectivos destinos ao exterior. Que em um dos eventos, houve uma apreensão na África do Sul. Que esse contêiner sofreria um transbordo na Europa, antes de seguir para o seu destino final, porém houve uma alteração e o navio seguiu para África do Sul e não para a Europa. Que na África do Sul a cocaína foi apreendida. Que dos 06 (seis) eventos, a droga chegou ao seu destino em 05 (cinco) oportunidades, que era a Europa. Que somente em 01 (um) dos eventos a droga foi apreendida na África do Sul. Que acredita que na África do Sul o entorpecente foi submetido a exame e confirmou-se que se tratava de cocaína. Que, em relação aos vídeos e imagens encontrados nos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP, à exceção da apreensão realizada na África do Sul, os demais foram entregues em seus respectivos destinos. Que a análise do material probatório não é realizada unicamente pelos vídeos, considerados de forma individual, mas sim pela somatória de todo o conjunto de informações envolvidos na investigação, a forma como está sendo realizada a narrativa, a forma de armazenagem do material, o método utilizado para esconder os tabletes de entorpecentes, tudo isso traz a segurança necessária para concluir que se trata de cocaína. Que não há notícia de apreensão ou registro de problemas dos contêineres onde estavam alocadas as drogas, o que leva à conclusão de que o entorpecente chegou ao seu destino final, no caso, o Porto de Destino. Que quando há alguma intercorrência com o contêiner durante o processo de trânsito marítimo, o exportador é comunicado. Que se o contêiner é apreendido, o Porto de Destino informa o Porto Brasileiro de onde partiu o navio. Que em relação aos contêineres utilizados pelo Grupo Criminoso, à exceção daquele apreendido na África do Sul, não houve comunicações de intercorrência com os outros 05 (cinco) casos, o que leva à conclusão lógica de que os contêineres chegaram ao seu Porto de Destino, considerando ser esse o procedimento padrão que rege o processo de exportação. Que tem certeza que chegou entorpecente na Europa. Que o conjunto dos elementos de prova coligidos permitem concluir que nas filmagens estava sendo estocado entorpecente em meio a carga lícita, sendo esse o modus operandi utilizado pelo Grupo Criminoso para exportar entorpecente. Que os demais carregamentos de entorpecente apreendidos em outras operações de tráfico confirmam que o Grupo Criminoso exportava cocaína (g.n.). (transcrição extraída da sentença)" No mesmo sentido é o conteúdo do depoimento judicial da Delegada de Polícia Federal Dra. Fabiana Salgado Lopes: "Que a maior parte dos entorpecentes chegou ao destino internacional. Que teve uma apreensão na África do Sul. Que foi realizado contato com as Autoridades da Africa do Sul, para onde estava indo o navio. Que as Autoridades Africanas apreenderam 700kg de cocaína, em tabletes identificados com o logotipo da marca "choelo", que estavam alocados no contêiner que partiu do Brasil." Sendo assim, a materialidade restou demonstrada não só pelo laudo pericial anexado aos autos e elaborado por autoridades estrangeiras, como por outras provas contidas nos autos. A autoria mediata do crime (Evento 02) foi imputada aos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA. Bem assim, também foi apontado como autor do crime o réu PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA, cuja identificação ocorreu a partir da análise das imagens contidas nos aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal". .. Por outro lado, a acusação não logrou demonstrar qual a participação, ainda que mediata, dos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA. Embora comprovada a autoria em relação ao réu PEDRO, o mesmo não se pode dizer em relação aos réus KARINE e MARCELO. A denúncia atribui a liderança da ação aos réus sem, no entanto, sequer descrever quais teriam sido as atividades destes rés no evento criminoso (02). O nome dos réus nem mesmo é mencionado pela acusação na descrição dos fatos intitulados como "evento 02" (pgs .22/24 da denúncia). Assim, mais uma vez, a acusação imputa este evento criminoso aos réus KARINE e MARCELO apoiada tão somente na apontada condição de integrantes e líderes da organização criminosa. No entanto, sem qualquer descrição, acompanhada de elementos probatórios mínimos, de que os réus participaram, ainda que de forma mediata, deste crime, não há como sustentar o édito condenatório. Neste ponto, reitero toda a fundamentação já utilizada nos tópicos anteriores referente à inaplicabilidade da teoria do domínio do fato, que não pode ser usada para condenar sem provas da autoria do fato típico. Como já delineado, a imputação da autoria de determinado fato típico exige a prova efetiva de o réu teve qualquer atuação no centro do acontecimento típico narrado na denúncia. Inexistindo provas de que, na condição de líderes da organização criminosa, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA tenham se utilizado dessa função para efetivamente participar do tráfico narrado na denúncia como Evento 02, de rigor a reforma da sentença para absolvê-los desta imputação, com fulcro no art. 386, VII do CPP. e) Evento 3: remessa de cocaína no contêiner TTNU 8149452 45R1 no dia 13/10/2018 Consoante a denúncia, o crime perpetrado em 13/10/2018 consubstanciou-se na remessa de entorpecente, escondido numa carga de partes de frango congelado, e remetido para o Porto de Valência, na Espanha, através do Porto de Paranaguá/PR. O entorpecente foi enviado dentro do contêiner TTNU 8149452 45R1, no navio, no navio MSC Adelaid e constou, como exportadora, a empresa Prime Importação Exportação e Representação Ltda. A droga não foi apreendida e chegou ao seu destino final. Superada a questão quanto à imprescindibilidade da apreensão da droga para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, verifico que a materialidade do crime restou comprovada por outras provas. O crime em análise foi descoberto a partir da análise dos aparelhos de telefone celular apreendidos no que denominei de "evento principal". A análise dos arquivos de mídia "20181004_191317" e "20181004_221613" revelou a remessa de entorpecente, no dia 13/10/2018, escondida numa carga de partes de frango congelado. A análise das imagens aliada às informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, revelou que o entorpecente foi enviado dentro do contêiner TTNU 8149452 45R1, no navio MSC Adelaid, que foi exportado a partir do Porto de Paranaguá/PR com destino ao Porto de Valência, na Espanha. A informação policial que acompanha os autos detalhou as imagens nas quais é possível visualizar o grupo manuseando tabletes de uma substância que, pelas características fáticas, pode-se concluir que se trata de entorpecente. Os tabletes foram camuflados em meio a uma carga de frango congelado - o que, por si só, já é suficiente para levantar suspeitas sobre a ilicitude de seu conteúdo. Extrai-se das imagens que a carga de frango congelado foi disposta de forma a deixar espaços vazios (buracos) entre os pacotes de frango, de modo a preservar espaços onde foram introduzidos os tabletes que aparecem nas imagens. Além disso, destaco que estas imagens, por si só já suspeitas, foram extraídas de aparelhos de telefone celular apreendidos no mesmo endereço onde também foi apreendida expressiva quantidade de cocaína, no dia 20 de fevereiro de 2019, no Guarujá. A corroborar que o conteúdo dos tabletes tratava-se de entorpecente, verifico também que a nota fiscal que aparece nos vídeos relacionados a este evento criminoso, revela que o caminhão/reboque responsáveis pelo transporte do contêiner até o Porto de Paranaguá (PR) (placas MLW8704/QJJ2171) eram de propriedade de Rodrigo Alves dos Santos, também investigado no bojo da Operação Alba Vírus e condenado, em primeira instância, pelo crime de tráfico internacional de (Autos 5001627-52.2020.4.03.6104). Reforçam ainda a materialidade os depoimentos judiciais dos policiais que participaram das investigações, transcritos na seção anterior. Verifico ainda que outras provas amealhadas nos autos permitem afirmar, sem sombra de dúvidas, que há uma estreita relação entre este evento e outros eventos narrados na denúncia. Além das já mencionadas "coincidências" (imagens obtidas em aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal" e caminhão pertencente a outro integrante do grupo criminoso), destaco ainda que as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil revelam que a mesma empresa de exportação - PRIME IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - foi utilizada neste evento (evento 03) e em outro evento narrado na denúncia (evento 05). Sendo assim, embora o entorpecente tenha chegado ao seu destino e não tenha sido apreendido para submeter-se à análise pericial, a materialidade restou demonstrada por outras provas contidas nos autos. A autoria do crime (Evento 03) foi imputada ao réu MARCELO MENDES FERREIRA, a partir da análise dos vídeos contidos nos aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal". Consoante a acusatória, seria do réu MARCELO a voz que narra a operação que envolveu a camuflagem dos tabletes de entorpecente em meio à carga de carne de frango congelada. Bem assim, MARCELO e KARINE seriam autores mediatos do crime. Num dos vídeos em que se ampara a acusação, que mostra o entorpecente sendo camuflado em meio à carga de frango congelado, seria do réu MARCELO a voz que questiona aos demais comparsas que estão realizando a operação, "quanto deu", "se tem nove ou dez em cima", e dizendo "é isso mesmo". No mesmo vídeo, outros integrantes da organização criminosa fazem comentários sobre a quantidade e o acondicionamento da droga. Ampara-se a acusação na identificação da voz do acusado realizada por policiais que teriam acompanhado as movimentações do mesmo grupo criminoso há bastante tempo. O policial federal David Martins de Araújo Junior declarou perante o juízo que relacionou a voz do narrador do Evento 03 à voz do acusado MARCELO porquanto já teria participado de outras investigações relacionadas ao réu (2009, 2011, 2014): "Que, com relação ao Evento 3, confirma que foi identificada voz de MARCELO MENDES FERREIRA como narrador dos vídeos. Que essa identificação da voz se deu em razão de MARCELO ser conhecido da Polícia Federal desde 2009. Que MARCELO foi alvo de uma Operação da Polícia Civil da Bahia, denominada Operação Maia, sobre tráfico de drogas, na qual eles foram presos. Que MARCELO e KARINE são conhecidos desde 2009 como traficantes de entorpecente, sendo considerados os maiores traficantes da região onde eles atuavam na Bahia. Que, em 2011, a Polícia Federal realizou nova Operação tendo o casal como alvo, quando MARCELO ainda estava preso. Que chegou a ouvir os áudios da operação, sendo que a voz de MARCELO é uma voz muito característica, trata-se de uma voz muito marcante, facilmente reconhecida em um áudio. Que em 2011 teve o primeiro contato com a voz de MARCELO em áudios, sendo que a Operação teve um bom tempo de duração. Que em 2014 o casal voltou a ser investigado em Operação da Polícia Federal da Bahia. Que o casal voltou a ser alvo de investigação em 2018. Que considerando o relevante período em que o casal é investigado pela Polícia Federal da Bahia, o depoente confirma que conhece muito bem o casal e todos os investigados, tendo condições de reconhecer notadamente a voz de MARCELO nos vídeos. Que com relação ao Evento em que MARCELO é identificado como narrador dos vídeos, no primeiro ele fala com uma pessoa não identificada, no momento em que está mostrando uma nota fiscal, e pergunta se eles já tinham se encontrado na casa de uma pessoa de nome Caxias. Que no segundo vídeo a droga já está alocada em meio a uma carga de miúdos de frango e MARCELO indaga sobre a quantidade, ele usa a expressão "QUANTO DEU". Que a voz de MARCELO é muito marcante mesmo e certamente é ele falando no vídeo. Que as investigações de campo revelaram o Porto de embarque e de destino do entorpecente. Que nas filmagens desse Evento 3 foi possível identificar a imagem da placa de uma carreta que está registrada em nome do denunciado RODRIGO, pessoa que aparece em outros vídeos e imagens captadas dos celulares apreendidos. Que conhece a voz de MARCELO e tem certeza que é ele o narrador dos vídeos. Que a voz de MARCELO é bastante peculiar, facilmente identificável. Que a voz de MARCELO é inconfundível, assim como a voz de personalidades como "Galvão Bueno". Que é uma voz bastante peculiar, particular, facilmente identificável por aqueles que tiveram contato pretérito com a voz. Que o Agente Carlos Dário também pode reconhecer a voz de MARCELO (g.n.)." (transcrição extraída da sentença) Bem assim, o Agente de Polícia Federal Carlos Dário de Oliveira afirmou em juízo que participou da degravação dos áudios da chamada "Operação Twister", no ano de 2014, na qual MARCELO foi investigado por tráfico de drogas. A Delegada de Polícia Federal, Fabiana Salgado Lopes, por sua vez, confirmou que a identificação da voz do acusado foi amparada somente nos depoimentos dos policiais. Essas são, portanto, as provas que fundamentam a pretensão acusatória em relação ao réu MARCELO. A meu ver, tais provas não são suficientes para comprovar a autoria do réu em relação a este crime. Não há como afirmar - somente com base no reconhecimento da voz do acusado realizado por policiais que o teriam investigado há bastante tempo - que é do réu MARCELO a voz que aparece nos vídeos relacionados a este evento criminoso. Ao contrário dos outros acusados que aparecem nas imagens manuseando o entorpecente (o que permite uma identificação visual), o réu MARCELO não aparece nas imagens. Apenas lhe é atribuída a voz do narrador dos vídeos, cuja identificação decorreu somente dos depoimentos de policiais que participaram de investigações anteriores envolvendo o mesmo acusado. Ou seja, a condenação lastreou-se unicamente nas declarações prestadas pelos policiais que já "conheciam" o acusado de outras investigações. No entanto, o lastro temporal decorrido entre as investigações, a grande quantidade de pessoas que já foram investigadas pelos policiais federais e a própria falibilidade da memória de qualquer ser humano, revelam dúvida razoável quanto à autoria de MARCELO. Assim, sem outras provas que possam corroborar ser de MARCELO a voz que aparece nos vídeos, não há como manter o édito condenatório. Pelo exposto, analisadas as provas, reputo que são inaptas a demonstrar a efetiva participação de MARCELO na camuflagem da droga no contêiner. Ausente prova inequívoca da autoria, não há como ser mantida a condenação do réu, sobretudo ante a necessidade de se presumir sua inocência. Consigno que, se durante a fase inquisitorial vige o princípio do in dubio pro societate, para a imposição de juízo condenatório, é imprescindível a certeza da autoria do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas robustas. Aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo. Outrossim, a acusação não logrou demonstrar qual a participação, ainda que mediata, da ré KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS. A denúncia atribui a liderança da ação à ré sem, no entanto, sequer descrever quais teriam sido suas atividades no evento criminoso (03). O nome da ré somente é mencionado pela acusação na descrição dos fatos intitulados como "evento 03" para atribuir-lhe a condição de esposa do réu MARCELO (pgs 24/26 da denúncia). Não há, no entanto, qualquer ação relacionada a ela na descrição dos fatos do evento 03: "Os Agentes Policiais que já acompanham o Grupo Criminoso desde 2009, asseveram que o narrador desses vídeos é o denunciado MARCELO MENDES FERREIRA, esposo de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, casal que chefia a Organização Criminosa especializada na prática de tráfico transnacional de entorpecentes, e responsável pelo fornecimento do entorpecente, bem como de toda a estrutura necessária à prática criminosa." O mesmo se diga em relação a MARCELO MENDES FERREIRA, uma vez que também não há provas de que tenha sido o responsável pela liderança ou planejamento do crime. Mais uma vez, a acusação imputa este evento criminoso aos réus MARCELO e KARINE apoiada tão somente na apontada condição de integrantes, líderes da organização criminosa. No entanto, sem qualquer descrição, acompanhada de elementos probatórios mínimos, de que os réus participaram, ainda que de forma mediata, deste crime, não há como sustentar o édito condenatório. As diversas provas narradas na denúncia e ratificadas ao longo da instrução - segundo as quais os réus lideram/integram uma organização criminosa sofisticada, organizada e especializada no tráfico internacional de entorpecente - não são suficientes para concluir que tenham participado deste evento criminoso. Não há provas de que eles tenham sido responsáveis por qualquer etapa da sofisticada logística usada neste crime de tráfico, seja na aquisição do entorpecente, na cooptação/remuneração das pessoas envolvidas na execução do crime, no armazenamento da droga, na compra dos materiais necessários à ocultação da droga ou mesmo na mentoria intelectual desses eventos. As empresas de fachada constituída pelo grupo e administradas pelos réus, o expressivo patrimônio a descoberto ostentado, as anotações referentes a pagamentos recebidos, a apreensão de "kits de comunicação" usados pelo grupo na residência de KARINE e MARCELO, entre outras provas mencionadas pela acusação, não conduzem à conclusão de que os réus foram autores mediatos do crime perpetrado dia 13/10/2018, sem provas que relacionem estas evidências ao evento 03. Neste ponto, reitero toda a fundamentação já utilizada nos tópicos anteriores referente à inaplicabilidade da teoria do domínio do fato, que não pode ser usada para condenar sem provas da autoria do fato típico. Como já delineado, a imputação da autoria de determinado fato típico exige a prova efetiva de o réu teve qualquer atuação no centro do acontecimento típico narrado na denúncia. Inexistindo provas de que, na condição de líderes da organização criminosa, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA tenham se utilizado dessa função para efetivamente participarem do tráfico narrado na denúncia como Evento 03, de rigor a reforma da sentença para absolvê-los desta imputação, com fulcro no art. 386, VII do CPP. f) Evento 04: remessa de 768kg cocaína no contêiner MSKU 4454178 22G1 no dia 12/11/2018 Consoante a denúncia, o crime perpetrado em 12/11/2018 consubstanciou-se na remessa de entorpecente, escondido numa carga de pedras de ardósia, no total de 768 kg. O entorpecente foi enviado dentro do contêiner MSKU 4454178 22G1, no navio MSC Arica, através do Porto de Navegantes/SC, no dia 12/11/2018, e seria remetido para o Porto de Antuérpia, na Bélgica. A droga não foi apreendida e chegou ao seu destino final sem qualquer fiscalização. Superada a questão quanto à imprescindibilidade do laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, verifico que a materialidade deste crime restou comprovada por outras provas. Este crime (Evento 04) foi descoberto a partir da verificação dos aparelhos de telefone celular apreendidos no que denominei de "evento principal". A análise dos arquivos de mídia encontrados revelou que o entorpecente foi enviado dentro do contêiner MSKU 4454178 22G1, escondido em meio a uma carga lícita de pedras de ardósia. A informação policial que acompanha os autos detalhou as imagens nas quais é possível visualizar o grupo manuseando tabletes de uma substância que, pelas características fáticas, pode-se concluir que se trata de entorpecente. Os tabletes foram camuflados em meio a uma carga de pedras de ardósia - o que, por si só, já é suficiente para levantar suspeitas sobre a ilicitude de seu conteúdo. Extrai-se das imagens que as pedras de ardósia foram dispostas de forma a deixar um espaço preenchido com os tabletes de entorpecente que aparecem nas imagens. Uma das imagens demonstra anotações, feitas em caneta, do que sugere ser a quantidade de entorpecente embarcado, totalizando 768 (kg). Além disso, destaco que estas imagens, suspeitas, foram extraídas de aparelhos de telefone celular apreendidos no mesmo endereço onde também foi apreendida quase uma tonelada de cocaína, no dia 20 de fevereiro de 2019, no Guarujá. A corroborar que o conteúdo dos tabletes tratava-se de entorpecente, verifico também que nas imagens que mostram a preparação dos paletes, é possível visualizar o veículo de placas FVS5787, o mesmo apreendido no flagrante ocorrido dia 20/02/2019, no Guarujá (ID 148919869) (evento principal). Destaco ainda que, nos mesmos vídeos, é possível identificar Rodrigo Alves dos Santos trabalhando na ocultação do entorpecente em meio às pedras de ardósia. Reforçando que as condutas narradas na denúncia estão interligadas, consigno que Rodrigo é o proprietário do caminhão que transportou o contêiner usado no "Evento 3" e também foi identificado no evento 04. Ratificam também a materialidade os depoimentos judiciais dos policiais que participaram das investigações, transcritos na alínea d (evento 02), dos quais reescrevo o seguinte excerto, que bem sintetiza as declarações: "Que o conjunto dos elementos de prova coligidos permitem concluir que nas filmagens estava sendo estocado entorpecente em meio a carga lícita, sendo esse o modus operandi utilizado pelo Grupo Criminoso para exportar entorpecente. Que os demais carregamentos de entorpecente apreendidos em outras operações de tráfico confirmam que o Grupo Criminoso exportava cocaína" (Depoimento judicial de David Martins de Araújo Júnior - transcrição extraída da sentença). Outras provas amealhadas nos autos também permitem afirmar, sem sombra de dúvidas, que há uma estreita relação entre este e os outros eventos criminosos narrados na denúncia. Além das já mencionadas "coincidências" (imagens obtidas em aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal", identificação do uso do mesmo caminhão e de uma mesma pessoa - Rodrigo - envolvida em outro crime), destaco ainda que há notícia nos autos da apreensão de uma carga de cocaína em condições semelhantes. Consoante a informação policial (ID 148919861), foi apreendida grande quantidade de cocaína, escondida em meio a pedras de ardósia, que também seria remetida através do Porto de Navegantes (SC) para um Porto na Bélgica. Sendo assim, embora o entorpecente tenha chegado ao seu destino e não tenha sido apreendido para submeter-se à análise pericial, reputo suficientemente demonstrada a materialidade deste delito. A autoria deste crime (Evento 04) foi imputada ao réu EDER SANTOS DA SILVA, a partir da análise dos vídeos contidos nos aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal" e aos réus MARCELO MENDES FERREIRA e KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, que foram apontados como autores mediatos do crime. A voz do réu EDER foi identificada nas filmagens, narrando a operação de montagem do contêiner, ocultando os tabletes de entorpecente em meio à carga de ardósia. Na ocasião, EDER filma os tabletes escondidos na carga de ardósia e afirma ter sido concluída a montagem do primeiro palete (ID 148919861). Acresça-se ainda que, embora apenas a voz do réu apareça nos vídeos relacionado a este evento criminoso (04), no evento crimino 05, EDER não só narra o vídeo e a operação de camuflagem da droga, como também aparece nas imagens, o que permite atrelar sua voz à sua imagem. Bem assim, o réu aparece em fotografias angariadas ao longo da instrução probatória, acompanhado de outros integrantes da ORCRIM, bem como em um imóvel relacionado à organização criminosa, o que demonstra seu vínculo com o grupo (ID148921149, 148920708, 148920707). A identificação da voz do acusado a partir dos vídeos foi ratificada pelos depoimentos testemunhais de policiais que acompanham as movimentações do grupo criminoso há bastante tempo. O policial federal David Martins de Araújo Junior declarou perante o juízo sobre o reconhecimento da voz do acusado neste evento criminoso (g.n.): "Que no Evento 4, foi identificada a voz do ÉDER. Que ÉDER foi alvo de outra Operação Policial, em 2008, denominada Operação Contato, realizada pela Polícia Federal na Bahia. Que o depoente participou da Operação, na qual ÉDER foi monitorado, sendo o depoente uma das pessoas que acompanhava os áudios de ÉDER nessa operação. Que ÉDER aparece em outras filmagens orientando o fechamento do contêiner, que parece estar com problema. Que o próprio ÉDER acaba aparecendo nos vídeos fechando o contêiner, sendo possível identificar a imagem ele, as tatuagens dele, e o próprio nome dele é falado em um dos vídeos. Que no caso de ÉDER, além da identificação da voz, é possível reconhecer a própria imagem dele nos vídeos. Que o ÉDER aparece em mais de um Evento. Que ÉDER também aparece narrando o vídeo em outro Evento, que envolve uma carga de pedra de ardósia. Que foi identificado nos vídeos um veículo que foi apreendido em Guarujá-SP, no flagrante realizado em 20.02.2019. Que nesse vídeo aparece nas imagens o denunciado RODRIGO, que é o proprietário do caminhão que MARCELO mostra em vídeo as notas fiscais. Que esse vídeo é narrado por ÉDER. Que ÉDER foi identificado nas filmagens dos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP. Que o reconhecimento da voz de ÉDER foi realizado pelo depoente, mas ÉDER também foi reconhecido nas filmagens." (transcrição extraída da sentença). Da mesma forma, a Delegada de Polícia Federal, Fabiana Salgado Lopes foi assertiva quanto à identificação da voz do réu nos vídeos referentes ao Evento 04 (g.n.): "Que ÉDER foi identificado nos vídeos dos eventos 4 e 5 narrados na denúncia, nas filmagens que foram extraídas dos celulares apreendidos no flagrante de Guarujá-SP. Que ÉDER é visto nos vídeos, inclusive na mesma filmagem com ANDRÉ, fechando um contêiner contaminado com cocaína e é identificado em um evento de contaminação de uma carga de ardósia com cocaína, no qual ele é o narrador do vídeo. Que nessa filmagem, o mesmo caminhão apreendido no flagrante de Guarujá-SP aparece no vídeo. Que ÉDER estava associado a KARINE, MARCELO e aos demais denunciados para a prática do tráfico internacional de entorpecente, tendo atuado diretamente nos embarques de entorpecentes que constam nas filmagens identificadas nos eventos 4 e 5, que envolveram a cocaína escondida em meio a cargas de ardósia e carne congelada. Que, em relação aos vídeos e imagens encontrados nos celulares apreendidos no flagrante realizado em Guarujá-SP, o reconhecimento da voz do ÉDER foi realizado por policiais que o conheciam de outras investigações. Que ÉDER já foi investigado em outras operações policiais, sendo sua voz conhecida pelos policiais que participaram das diligências. Que o reconhecimento da imagem foi identificado tanto pelo rosto como também pelas tatuagens que tem no corpo. Que as tatuagens confirmam ser ÉDER nas filmagens. Que não há necessidade de exame pericial para confirmar tratar-se de ÉDER nas imagens registradas nos vídeos, considerando que as filmagens revelam claramente ser ele. Que os celulares que contém as imagens utilizadas na denúncia foram apreendidos na sequência dos eventos que envolveram a prisão em flagrante de MÁRIO MÁRCIO. Que a apreensão dos celulares se encontra registrada no inquérito que resultou no auto de prisão em flagrante realizado em Guarujá-SP. Que os celulares foram apreendidos durante o cumprimento das buscas realizadas no imóvel localizado na Rua Florença, nº 34. Que no auto de prisão em flagrante encontra-se registrado que os celulares estavam escondidos no sótão do imóvel. Que toda investigação teve início a partir dos objetos apreendidos a partir da prisão em flagrante realizada em Guarujá-SP" Verifico, por fim, que as Informações exaradas na informação policial objeto do ID 148919861 também reforçam a autoria em relação ao acusado, senão vejamos: "Mais uma narrativa de embarque de cocaína, desta vez em carga de pedra ardósia. Aqui foi possível identificar a voz de EDER SANTOS DA SILVA, CPF 017.037.665- 63. EDER, assim como MARCELO MENDES FERREIRA, é um antigo conhecido da equipe de análise da Delegacia de Repressão à Entorpecentes na Bahia, tendo sido alvo em 2007/2008 da chamada Operação Contato. No vídeo VID_20181106_112129 filmado e narrado por EDER vemos pelo menos 5 homens (sendo EDER o sexto) trabalhando na ocultação do entorpecente em meio à carga lícita. É possível ver também o veículo FVS5787 que foi apreendido durante a realização do flagrante na casa situada à Rua Noé de Azevedo, 77, Guarujá/SP. No vídeo VID_20181106_144443 acreditamos que EDER filma RODRIGO ALVES DOS SANTOS, já mencionado nessa informação quando tratamos do evento número 03. Dentre as fotos identificamos uma que parece mostrar a quantidade de droga que será ocultada na carga lícita, num total de 768kg de cocaína. Essa operação ilícita é compatível com outra que resultou na apreensão de meia tonelada de cocaína no porto de Navegantes/SC. Levantamentos identificaram que o contêiner foi enviado para o Porto de Antuérpia, Bélgica, embarcado no Porto de Navegantes/SC em 12/11/2018, sendo entregue no destino sem nenhum tipo de fiscalização." Neste ponto, reitero os argumentos já expendidos em sede de preliminar, para afastar a alegação da defesa segundo a qual a autoria não estaria demonstrada ante a ausência de laudo técnico para ratificar ser do réu EDER a voz que aparece nos vídeos e imagens relacionados ao Evento 04. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos judiciais dos policiais que conduziram as investigações e pelas outras evidências que acompanham os autos e foram aqui mencionadas. Os policiais foram uníssonos e categóricos em confirmar a identidade do réu a partir da voz audível nos vídeos. E ainda, a imagem/voz do réu em outro vídeo semelhante, relacionado ao evento 05, permitiu a comparação das vozes e corrobora sua participação neste crime. Assim, a acusação cumpriu seu papel de demonstrar a autoria do delito, amparada em provas testemunhais, produzidas sob o contraditório. A perícia para a identificação da voz do acusado, além de desnecessária quando a prova puder ser obtida por outros meios (vide item c das preliminares), não poderia ser realizada ante a condição de foragido do acusado. Os depoimentos dos policiais federais que participaram das investigações são harmônicos no sentido de relacionar a voz do apelante àquela que aparece nos vídeos que mostram a complexa logística para o envio de cocaína para o exterior relacionados ao Evento 04. As testemunhas judiciais, após confirmarem todos os fatos narrados na denúncia, declararam em Juízo que a identificação do acusado foi perfeitamente possível por ser o acusado pessoa conhecida, há muito investigada, no meio policial e, ainda, porquanto o réu foi identificado em vídeos relacionados a outro evento (evento 05), onde é possível ouvi-lo e vê-lo. É importante salientar que não há nos autos nenhum elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar o réu por delito que não cometeu. Tanto que, nos vídeos relacionados a outros eventos, a autoridade policial deixou registrada a impossibilidade de identificação das vozes que aparecem narrando as imagens. Ademais, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais. Diante do exposto, as provas dos autos demonstram, à saciedade, a autoria do réu EDER em relação ao "evento 04", na medida em que é sua a voz que aparece nas imagens de vídeo relacionadas ao crime. Resta demonstrado que o réu EDER SANTOS DA SILVA, de forma livre, voluntária e consciente, praticou o crime de tráfico de entorpecentes, vez que sua conduta amolda-se ao tipo descrito no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Em contrapartida, do caderno probatório juntado aos autos, não foi possível ratificar a autoria dos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA. A autoria mediata deste crime é imputada na denúncia aos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, apontados como líderes da organização criminosa responsável pela remessa do entorpecente ao exterior. Consoante a acusatória, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, juntamente com outros acusados, participaram do fornecimento, preparação, armazenamento e transporte da cocaína que aparece nas imagens de vídeo relacionadas a este evento criminoso. Extrai-se da denúncia (g.n.): "Consoante as provas colhidas, os denunciados KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ÉDER SANTOS DA SILVA e RODRIGO ALVES DOS SANTOS em data que não foi possível precisar, mas que certamente se deu entre 01º de janeiro de 2018 e 12 de novembro de 2018, participaram do fornecimento, preparação, armazenamento e transporte de grande quantidade de cocaína (substância entorpecente e capaz de causar dependência física e/ou psíquica) visualizada nos vídeos e imagens retratados no já narrado "Evento 4", no qual, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, foram alocados 768 kg de cocaína no contêiner nº MSKU 4454178 22G1, que foi embarcado no navio navio MSC ARICA, tendo como destino final o Porto de Antuérpia/Bélgica. (..) Outrossim, conforme já revelado nos itens 2 e 2.1 desta denúncia, a cocaína pertence ao Grupo Criminoso liderado pelo casal KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA, pessoas que seriam os verdadeiros fornecedores do entorpecente visualizado nas imagens e vídeos acima mencionados, e responsáveis por toda a logística e estrutura necessária ao armazenamento, preparação e transporte dos entorpecentes. De fato, embora KARINE e MARCELO não apareçam nos vídeos e imagens capturados, referentes a este "Evento 4", restou evidenciado no curso da Operação Policial que são os autores mediatos dos crimes de tráfico promovidos pela Associação Criminosa, exercendo o domínio sobre as ações dos demais integrantes do Grupo Criminoso, os quais efetivamente mantém a relação direta com o entorpecente. Nesse contexto, efetivamente KARINE e MARCELO concorreram para a prática do crime, de forma que incidem nas penas a ele cominada, nos termos do disposto no art. 29 do Código Penal." Apesar da denúncia afirmar que KARINE e MARCELO participaram de todo o processo envolvido para a consumação deste crime de tráfico (fornecimento, preparação, armazenamento e transporte da droga), é certo que não há no caderno probatório elementos para tal afirmação, com a certeza necessário para a condenação. Embora esteja demonstrado o liame entre os crimes narrados na denúncia (através de diversos elementos já expressos neste voto) e a participação dos réus na organização criminosa (o que será abordado oportunamente), certo é que não é possível, com base somente nestes elementos, apontar o envolvimento de KARINE e MARCELO com o entorpecente enviado ao exterior no contêiner CXRU1414314. Neste ponto, reitero que as provas anexada aos autos em relação aos crimes de tráfico, ao contrário do que restou decidido, não se confundem com as provas do crime capitulado no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A falta de interceptações telefônicas ou registros de conversas, acompanhamento tático da movimentação/atividade destes réus (KARINE e MARCELO), ou depoimentos testemunhais detalhando a efetiva participação deles neste crime, ou qualquer outra prova que vincule os réus à logística envolvida neste crime em específico afastam a ilação de que, na condição de líderes da organização criminosa, foram os responsáveis pelo planejamento do tráfico. Sendo assim, cabível novamente toda a fundamentação já utilizada nos tópicos anteriores referente à inaplicabilidade da teoria do domínio do fato, que não pode ser usada para condenar sem provas da autoria do fato típico. Como já delineado, a imputação da autoria de determinado fato típico exige a prova efetiva de o réu teve qualquer atuação no centro do acontecimento típico narrado na denúncia. Inexistindo provas de que, na condição de líderes da organização criminosa, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA tenham se utilizado dessa função para efetivamente participar do tráfico narrado na denúncia como Evento 04, de rigor a reforma da sentença para absolvê-los desta imputação, com fulcro no art. 386, VII do CPP. g) Evento 05: remessa de cocaína no contêiner CXRU1414314 no dia 05/12/2018 Consoante a denúncia, o crime perpetrado em 05/12/2018 consubstanciou-se na remessa de entorpecente, escondido numa carga de carne congelada. O entorpecente foi enviado dentro do contêiner CXRU1414314, no navio UASC UMM QASR, através do Paranaguá/SC e foi remetido para o Porto de Antuérpia, Bélgica. Não foi possível identificar a quantidade da droga, que chegou ao seu destino final sem qualquer fiscalização. Superada a questão quanto à imprescindibilidade do laudo pericial para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes em sede preliminar, verifico que a materialidade deste crime restou comprovada por outras provas. Este crime (Evento 05) foi descoberto a partir da verificação dos aparelhos de telefone celular apreendidos no que denominei de "evento principal". A análise dos arquivos de mídia encontrados revelou que o entorpecente foi enviado dentro do contêiner CXRU1414314, escondido em meio a uma carga lícita de carne congelada, mesmo expediente usado no evento 03. A informação policial que acompanha os autos detalhou as imagens nas quais é possível visualizar o grupo manuseando tabletes de uma substância que, pelas características fáticas, pode-se concluir que se trata de entorpecente. Os tabletes foram camuflados em meio a uma carga de carne congelada - o que, por si só, já é suficiente para levantar suspeitas sobre a ilicitude de seu conteúdo. Extrai-se das imagens o que seria o processo de fechamento do contêiner, já contaminado com o entorpecente. No procedimento, é possível visualizar que os agentes tiveram dificuldades em fechar o contêiner. Nas imagens, é possível verificar também integrantes da ORCRIM em meio aos tabletes de entorpecente, bem como as caixas de carne congelada (marca Sadia) e um lacre de contêiner, corrompido. Além disso, destaco que estas imagens, suspeitas, foram extraídas de aparelhos de telefone celular apreendidos no mesmo endereço onde também foi apreendida quase uma tonelada de cocaína, no dia 20 de fevereiro de 2019, no Guarujá. A corroborar que o conteúdo dos tabletes tratava-se de entorpecente, verifico também que nas imagens que mostram a preparação dos paletes, foi possível visualizar Mário Márcio da Silva, preso em flagrante no dia 20/02/2019, no Guarujá, quando foi apreendida quase uma tonelada de cocaína (evento principal). Destaco ainda que, nos mesmos vídeos, foi possível a identificação de Rodrigo Alves dos Santos, proprietário do caminhão que transportou o contêiner usado no "Evento 3" e também identificado no Evento 04, o que reforça a interligação entre condutas narradas na denúncia. Ratificam também a materialidade os depoimentos judiciais dos policiais que participaram das investigações, transcritos na alínea d (evento 02), dos quais reescrevo o seguinte excerto, que bem sintetiza as declarações: "Que o conjunto dos elementos de prova coligidos permitem concluir que nas filmagens estava sendo estocado entorpecente em meio a carga lícita, sendo esse o modus operandi utilizado pelo Grupo Criminoso para exportar entorpecente. Que os demais carregamentos de entorpecente apreendidos em outras operações de tráfico confirmam que o Grupo Criminoso exportava cocaína" (Depoimento judicial de David Martins de Araújo Júnior - transcrição extraída da sentença). Outras provas amealhadas nos autos também permitem afirmar, sem sombra de dúvidas, que há uma estreita relação entre este e os outros eventos criminosos narrados na denúncia. Além das já mencionadas "coincidências" (imagens obtidas em aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal", identificação das mesmas pessoas - Mário Márcio e Rodrigo - envolvidas em outros crimes), destaco ainda que foi utilizado o mesmo modus operandi verificado no Evento 03 (remessa de entorpecente escondida em meio à carne congelada), que também seria remetida através do Porto de Paranaguá (SC). Por fim, observo que, consoante as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, a mesma empresa de exportação - PRIME IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - foi utilizada neste evento (evento 05) e em outro evento narrado na denúncia (evento 03), tendo sido ambas as operações intermediadas por Eduardo Oliveira Cardoso, também integrante da ORCRIM e condenado em processo resultante do desmembramento desta ação. Sendo assim, embora o entorpecente tenha chegado ao seu destino e não tenha sido apreendido para submeter-se à análise pericial, reputo suficientemente demonstrada a materialidade deste delito. A autoria deste crime (Evento 05) foi imputada aos réus EDER SANTOS DA SILVA e ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, a partir da análise dos vídeos contidos nos aparelhos de telefone celular apreendidos no "evento principal" e aos réus MARCELO MENDES FERREIRA e KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, que foram apontados como autores mediatos do crime. .. Embora comprovada a autoria em relação aos réus EDER e ANDRÉ LUÍS, o mesmo não se pode dizer em relação aos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA. A denúncia atribui a liderança da ação aos réus sem, no entanto, sequer descrever quais teriam sido as atividades deles no evento criminoso (05). O nome dos réus nem mesmo é mencionado pela acusação na descrição dos fatos intitulados como "evento 05" (pgs. 27 e 28 da denúncia). Assim, mais uma vez, a acusação imputa este evento criminoso aos réus KARINE e MARCELO apoiada tão somente na apontada condição de integrantes e líderes da organização criminosa. No entanto, sem qualquer descrição, acompanhada de elementos probatórios mínimos, de que os réus participaram, ainda que de forma mediata, deste crime, não há como sustentar o édito condenatório. Neste ponto, reitero toda a fundamentação já utilizada nos tópicos anteriores referente à inaplicabilidade da teoria do domínio do fato, que não pode ser usada para condenar sem provas da autoria do fato típico. Como já delineado, a imputação da autoria de determinado fato típico exige a prova efetiva de o réu teve qualquer atuação no centro do acontecimento típico narrado na denúncia. Inexistindo provas de que, na condição de líderes da organização criminosa, KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA tenham se utilizado desta função para efetivamente participar do tráfico narrado na denúncia como Evento 05, de rigor a reforma da sentença para absolvê-los desta imputação, com fulcro no art. 386, VII do CPP. i) Evento 06: remessa de 1.264kg cocaína no contêiner HASU 4543717 45G1 no dia 07/12/2018 A denúncia narra que, a partir dos celulares apreendidos no Guarujá (evento principal), foram identificados vídeos nos quais aparece um caminhão-baú (placa ATG 5950, reboque ACY 5331), dentro do qual o narrador (não identificado) afirmou conter 1.264 "peças" (vídeo 20181203_131728). Nos termos da denúncia, as "peças" seriam quilogramas de cocaína (1.264kg) e o reboque utilizado para transportar o contêiner foi o mesmo usado no Evento 01, denotando que os fatos também estavam concatenados. Nos vídeos, é possível visualizar que o entorpecente estava identificado com uma "logomarca" - uma barra de ouro e a inscrição "GOLD 9999" - mesma identificada em outras apreensões. Extrai-se da informação policial colacionada aos autos que o entorpecente foi enviado dentro do contêiner HASU 4543717 45G1, remetido para o Porto de Antuérpia, na Bélgica, através do Porto de Paranaguá/SC, no dia 07/12/2018. A droga não foi apreendida e chegou ao seu destino final, onde foi roubada/furtada tão logo descarregado o navio (ID 148919861), o que revela que a dinâmica dos fatos estava planejada desde a saída do contêiner do Brasil. Embora nos vídeos relacionados ao evento não exista menção ou evidências do envolvimento dos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA neste crime, a denúncia aponta que ambos contribuíram como autores mediatos. .. A meu ver, o fato de terem sido encontradas imagens deste evento criminoso (evento 01) nos celulares apreendidos no Guarujá (SP) (evento principal), somente reforça que as duas atividades criminosas estavam, de fato, interligadas e foram perpetradas por integrantes da mesma organização criminosa. Outrossim, o uso do mesmo reboque nos eventos criminosos 01 e 06 não deixam dúvidas de que as ações foram perpetradas pelo mesmo grupo. Da mesma forma, a notícia da apreensão de outro grande carregamento de cocaína com a mesma "logomarca" registrada neste crime (GOLD 9999) sugere que a substância remetida no contêiner HASU 4543717 45G1 era, de fato, cocaína, e que os dois eventos foram orquestrados pela mesma organização criminosa. No entanto, não reputo demonstrada a participação dos réus KARINE e MARCELO no Evento 06 somente com base na comprovação destas conexões. Com efeito, verifico que (i) não há notícias do envolvimento dos réus no tráfico do entorpecente apreendido com a logomarca "GOLD 9999", (ii) consoante fundamentação acima, não há provas da participação de KARINE e MARCELO nos eventos criminosos relacionados ao evento 06, quais sejam, evento principal e evento 01. Assim, não há como concluir pela participação dos réus no evento 06 com amparo na ligação entre esses crimes. Bem assim, não foram demonstrados os elementos de prova em que se baseia a acusação para afirmar que os réus foram os autores mediatos deste crime. O alto poder aquisitivo ostentado pelo casal, desacompanhado das evidências de como, quando ou de que forma o dinheiro foi usado neste crime (evento 06) não pode servir de fundamento para uma condenação. Não restou comprovado que o patrimônio do casal, ainda que sem fonte de renda lícita conhecida, foi usado para financiar este evento criminoso, seja na aquisição do entorpecente, na contratação de pessoal envolvido, seja no custo com armazenagem e equipamentos necessários para a logística do transporte, ou em qualquer outra etapa do sofisticado esquema usado pela organização criminosa. Não há dúvidas de que os eventos criminosos narrados na denúncia estão interligados e revelam uma associação de diversas pessoas organizadas para a prática de crimes de tráfico internacional de entorpecentes. No entanto, para a condenação de qualquer pessoa dentre aquelas apontadas na inicial é fundamental que se comprove a sua participação em cada um desses eventos, individualmente, não sendo suficiente para concluí-la o seu papel de liderança no grupo criminoso. Por fim, no intuito de não repetir a mesma fundamentação, que aqui também é aplicável, faço menção a todos os argumentos expendidos nos tópicos anteriores, quando defendi a impossibilidade de imputação de um crime aos réus, na qualidade de autores ou partícipes, sem a correspondente comprovação de que tenham efetivamente concorrido para a sua prática. A hierarquia dos réus no âmbito da organização criminosa, como já mencionado, não faz nascer presunção de autoria penal no caso concreto. Inexistindo comprovação da relação dos réus KARINE e MARCELO com o entorpecente remetido ao exterior a partir do contêiner HASU 4543717 45G1 ou com a logística envolvida neste tráfico, de rigor a reforma da sentença que os condenou. Reitero a fundamentação já adotada para concluir ser inaplicável a teoria do domínio do fato ao presente caso. Assim, acolho o pedido da defesa para absolver KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS e MARCELO MENDES FERREIRA em relação às imputações da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes realizado no dia 07/12/2018 (Evento 06), com fundamento no art. 386, VII do CPP. III - Crime de Associação Para o Tráfico (art. 35 c.c. art. 40, I da Lei 11.33/06) O injusto penal delineado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci na sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume I, 8ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, página 362. Como muito bem anotado pelo próprio Ilustre doutrinador, tal tipo penal tutela, como bens jurídicos, a paz e saúde públicas, as quais se veem aviltadas pela comercialização e associação de pessoas para a narcotraficância: "105. Objeto material e jurídico: o objeto material confunde-se com o jurídico: a paz pública. Secundariamente, neste caso, está presente a proteção à saúde pública". (NUCCI, Guilherme de Souza. op.cit., página 362). O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a estabilidade, ou seja, com a existência associação estável do grupo, mesmo que os agentes não cheguem a traficar (crime autônomo). É um ato preparatório que é punido antecipadamente como associação. As provas produzidas durante a instrução processual permitem verificar, sem sombra de dúvidas, a autoria dos réus - KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, PEDRO MARQUES OLIVEIRA e ÉDER SANTOS DA SILVA - e a materialidade do crime, uma vez que denotam que estavam associados, de forma estável e permanente, e tinham um esquema montado para remessa de drogas ao exterior, dentro de contêineres, através de portos brasileiros. Verifico que o juiz sentenciante fez uma minudente e primorosa análise das provas que compõem os autos, identificando as diversas situações que permitem a confirmação do quanto narrado na denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico. Com efeito, a sentença elenca e destrincha cada uma dessas provas, debruçando-se sobre os elementos que vinculam os réus e corroboram a existência de uma associação estável e permanente entre eles, voltada para a prática de tráfico internacional de entorpecentes, tais como, documentos encontrados nos imóveis, uso de "laranjas" ligados ao grupo (parentes ou não) para figurarem como proprietários dos bens produto do tráfico, apreensão de planilhas de gastos com discriminação de pagamentos aos integrantes da ORCRIM, documentos relacionados aos denunciados apreendidos em imóveis associados ao grupo, compra de imóveis, carros e artigos de luxo e a tentativa de camuflar a sua origem ilícita, uso de empresas "de fachada" para dar aparência de legalidade às atividades do bando, entre outras. Assim, a sentença esmiuçou as provas que compõem o extenso caderno probatório anexado aos autos, sendo desnecessária a repetição de todos os fundamentos, aos quais me reporto, adotando-os também como razão de decidir, fazendo uso da fundamentação per relationem. Em acréscimo ao já decidido, pontuo que o conjunto probatório angariado através de diversas diligências policiais, trabalho de campo, perícias, consulta às bases de dados públicas, provas documentais e testemunhais demonstram que os réus integravam a organização criminosa de forma estável e permanente, dentro da qual havia a clara divisão de tarefas, de modo a satisfazer a engenhosa logística envolvida para a remessa da droga para o exterior, o que incluía compra do entorpecente, armazenagem, aluguel de galpões, compra da carga lícita em meio à qual iriam esconder o entorpecente, camuflagem da droga no contêiner da carga lícita, aquisição de diversos petrechos para preparar a droga e embarcá-la (botes infláveis, sinalizadores marítimos, maquinário, material para embalagem etc), desembaraço dos procedimentos de exportação, dentre outros. Consoante fundamentação já exposta, ré KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS foi absolvida dos crimes de tráfico narrados na denúncia e o réu MARCELO MENDES FERREIRA somente foi condenado por um, dos sete crimes de tráfico que lhe foram imputados. A falta de provas do envolvimento destes réus na execução dos crimes de tráfico não obsta a condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Ao contrário, é de se esperar que as pessoas pertencentes ao alto escalão da organização criminosa - caso dos réus - não participem, efetivamente, da prática do crime de tráfico, ficando encarregadas do seu planejamento e financiamento, o que dificulta a comprovação da participação neste crime. O primeiro sinal do envolvimento da ré KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS com a organização criminosa foi colhido no imóvel de onde partiu o caminhão relacionado ao Evento Principal (Rua Florença, 34, Guarujá/SP). Dentre os itens apreendidos no referido endereço, havia dois documentos de identificação falsos com a fotografia da mesma pessoa (CNH em nome de Gisele Aparecida Francisco e RG em nome de Ticiane Nataly da Silva), posteriormente identificada como KARINE. O Laudo Pericial nº 305/2019 ratificou a falsidade dos documentos. O Laudo Prosopográfico nº 002/2019 - GID/DREX/SR/PF/BA concluiu - a partir da comparação entre as medidas faciais da fotografia constante no RG em nome de Ticiane e da fotografia extraída do prontuário RENACH MS818219254 (MS) em nome da ré - que a média geral das diferenças relativas absolutas entre as duas imagens era de 0,06825, ou seja, as fotos pertenciam à mesma pessoa. Isso significa que a foto de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS estampava um documento falso (RG em nome de Ticiane Nataly da Silva) apreendido no Evento Principal. Além da fotografia, outro ponto relaciona KARINE e o documento falso em nome de Ticiane Nataly da Silva. A partir de comunicações efetuadas pelo COAF, a Polícia Federal identificou um depósito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (em 13.08.2018), realizado em favor da antiga proprietária de um imóvel de luxo no condomínio Gran Ville, no Guarujá (SP) (Sra. Therezinha de Souza Vasconcelos Navarro). A aquisição desse imóvel foi registrada em nome de Sandra de Oliveira, mãe de KARINE, em 16.03.2018, pelo valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Por ocasião da venda, foi registrada a alienação fiduciária em favor da vendedora, como garantia do pagamento do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que deveriam ser pagos em 07 (sete) parcelas mensais fixas, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir de 15.03.2018. Um desses pagamentos, aquele realizado em 13.08.2018, foi feito utilizando-se o nome de Ticiane Nataly da Silva. Ocorre que fotos obtidas na rede social de Ticiane revelam que se trata de pessoa simples, sem condições financeiras de dispor desse valor. Bem assim, o COAF identificou outros depósitos suspeitos de pessoas relacionadas à ré KARINE (Damaris de Almeida dos Santos Andrade e Sandra de Oliveira), também no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em benefício da antiga proprietária do imóvel. Assim, Sandra de Oliveira, que não tinha lastro financeiro para tanto, na verdade, figurou como proprietária do imóvel somente para camuflar a origem ilícita do dinheiro usado para sua aquisição e a real proprietária do bem, sua filha KARINE. Neste ponto, destaco ainda que Sandra, perante autoridades policiais, não soube sequer declinar a exata localização do imóvel nem esclarecer as condições de sua compra. A mãe de KARINE, Sandra de Oliveira, também está relacionada a outras movimentações financeiras suspeitas, que não são acompanhadas de provas da sua origem lícita, revelando que KARINE usava sua genitora para escamotear a origem do capital e os verdadeiros proprietários dos bens. Também é em nome de Sandra de Oliveira que foi registrada uma das empresas efetivamente comandada por KARINE e MARCELO - SANDRA DE OLIVEIRA ME, nome fantasia da S.O. TRANSPORTES - e usada pelo grupo criminoso para dar aparência de legalidade às atividades de transportes de cargas destinadas à ocultação do entorpecente remetido ao exterior. O comando desta empresa foi atribuído a KARINE e MARCELO pelas testemunhas ouvidas perante o juízo - Ayla Cristina Dressel, Bruno Afonso Rodrigues Maria e Anderson Galdêncio. Essas testemunhas foram uníssonas em apontar que KARINE e MARCELO eram os reais administradores da empresa, e a eles se referiram em suas declarações como "donos da empresa", "diretora da empresa", "patrões da empresa". O faturamento anual declarado pela empresa S.O. TRANSPORTES é incompatível não só com a aquisição de quatro caminhões em 2018/2019, como também com o padrão de vida dos seus administradores, KARINE e MARCELO. Somente na residência do casal foram apreendidos itens cujo valor foi calculado em R$ 1.760.380,00 (um milhão setecentos e sessenta mil trezentos e oitenta reais) (laudo nº 666/2020-4 - SETEC/SR/PF/PR). E ainda, somente nos anos de 2018 e 2019, KARINE e MARCELO realizaram a compra de imóveis de luxo em Santa Catarina, veículos, uma Fazenda (Fazenda Soberana adquirida em nome de Antônio da Costa Campos, pai de KARINE, pelo valor escriturado de doze milhões de reais), além do já mencionado imóvel no Condomínio Gran Ville pelo valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Além desta empresa, KARINE e MARCELO também administravam a empresa de fachada TRANSLITORAL - registrada em nome de outra pessoa ligada ao casal (Damaris de Almeida dos Santos Andrade), que possuía mais de 4 (quatro) milhões de reais em caminhões. No entanto, ouvido perante o juízo, o contador da empresa - Pablo Juliano Barcelos - confirmou que a Translitoral Transporte Rodoviário, sob o ponto de vista contábil, não apresentava movimentação compatível com a prestação de serviços de transportes e trouxe documentos para corroborar suas alegações. Outrossim, o proprietário e administrador do galpão locado à empresa Translitoral e onde os veículos estavam estacionados, Sr. Josué Alves Sandri, confirmou em juízo que a empresa não possuía movimentação compatível com uma empresa de transportes: muitos caminhões parados no galpão, a empresa tinha mais caminhões do que carretas (o que não seria comum para empresas desse tipo) e a existência de caminhões no pátio que sequer possuíam bateria. Na residência de KARINE e MARCELO foram apreendidas planilhas de despesas referentes à "transportadora da comadre", que seria uma referência à Damaris, que figurava como proprietária da Translitoral, o que também permite relacionar os dois à mencionada empresa. Essas circunstâncias reforçam que essas duas empresas foram constituídas para servir aos interesses ilícitos da ORCRIM. A corroborar também a liderança de KARINE e MARCELO sobre os demais integrantes da organização criminosa, observo que, na residência do casal, foram apreendidos, dentre outros itens, vinte e cinco (25) Chips Internacionais, ainda sem uso. Conforme já mencionado, o grupo utilizava um sofisticado sistema de comunicação - o que obstou interceptação de suas conversas - composto pelo uso de um chip internacional e do aplicativo SKYECC. A apreensão de mais de vinte chips internacionais na residência do casal demonstra que eram eles quem distribuíam o "kit comunicação" a pessoas de sua confiança, a fim de garantir segurança para suas atividades ilícitas. A distribuição desses chips e a escolha das pessoas elegíveis a recebê-los, certamente, não poderia ficar a cargo de qualquer integrante do grupo, sendo tarefa reservada a pessoas que desempenhavam posição de comando. As provas apontam para uma trama complexa entre os integrantes da organização criminosa denunciados, todos envolvidos direta ou indiretamente com MARCELO e KARINE. A partir do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram identificadas planilhas de contabilidade do grupo, descrição de despesas, recibos de pagamento, fotografias, telefones celulares, chips internacionais e documentos que comprovam que KARINE e MARCELO eram os líderes da organização criminosa, gestores das empresas constituídas para servir à logística do tráfico e reais proprietários dos bens e valores apreendidos nesta Operação. Utilizando-se de diversos "laranjas" mencionados na sentença, KARINE e MARCELO angariavam patrimônio considerável em nome de terceiros sem qualquer lastro patrimonial para tanto. Bem assim, conferiam às duas empresas que geriam, aparência de legalidade, no intuito de camuflar a origem ilícita do patrimônio que ostentavam e de empregar os caminhões/serviços de transporte das empresas para a logística do tráfico. Da mesma forma, os depoimentos judiciais dos policiais que participaram da Operação Alba Vírus coincidem com o quanto sintetizado nas Informações Policiais que compõem a prova documental anexada na denúncia. As testemunhas confirmaram em juízo que KARINE e MARCELO eram os líderes da organização criminosa e possuíam vínculos estáveis e permanentes com os demais integrantes. Eram eles que exerciam o controle sobre a comunicação dos membros da ORCRIM e, a partir dos altos lucros auferidos com o tráfico, reinvestiam no "negócio", gerenciavam, distribuíam e investiam valores em bens móveis e imóveis de luxo. Os depoimentos testemunhais podem ser assim sintetizados: "Que, basicamente, o resultado mais produtivo das buscas ocorreu lá em Santa Catarina, na residência da KARINE e do MARCELO, onde foram apreendidos valores em espécie, joias, relógios, veículos, 25 chips internacionais de celular sem uso, que seriam distribuídos aos demais integrantes do Grupo Criminoso. Que nos demais imóveis também foram apreendidos valores em espécie, cadernos, agendas e anotações contendo a indicação de pagamentos realizados aos integrantes do Grupo Criminoso. Que as provas contra KARINE e MARCELO não se resumem ao documento falso e à voz no vídeo, mas esses elementos somam-se aos documentos apreendidos nos imóveis que foram objeto de busca e apreensão, os vínculos comprovados com os demais investigados, as planilhas de contabilidade do tráfico que fazem referência ao casal, a compra da Fazenda Soberana, a propriedade da empresa SO TRANSPORTES e TRANSLITORAL, a propriedade de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) em espécie, o patrimônio milionário ostentado pelo casal, que é incompatível com as atividades lícitas que exercem, que é nenhuma, o dinheiro e objetos de valor apreendidos na residência do casal, tudo a demonstrar que KARINE e MARCELO são os responsáveis por toda a logística de envio de droga ao exterior". (Delegada de Polícia Federal Fabiana Salgado Lopes - transcrição extraída da sentença) "Que a conclusão de que KARINE encontra-se vinculada aos crimes de tráfico decorre da rede de informações e contatos que, quando analisados em conjunto, permite concluir pelo envolvimento dos denunciados com o crime. Que existem várias anotações apreendidas nos imóveis diligenciados, que ligam KARINE e MARCELO ao movimento de dinheiro e às pessoas investigadas. Que os elementos de prova indicam que KARINE e MARCELO são os responsáveis por toda essa logística de envio de drogas (cocaína) ao exterior, atribuídas ao mesmo Grupo Criminoso, estando associados de forma permanente com os demais alvos da Operação, notadamente a ÉDER, RODRIGO, ANDRÉ e PEDRO. Que KARINE e MARCELO controlam a comunicação do Grupo Criminoso. Que eles detêm a expertise e os contatos necessários para trazer o entorpecente para o Brasil. Que eles cuidam da logística de distribuição do entorpecente para os Portos Brasileiros. Que o casal mantém a coordenação da rede criminosa, sendo que todas as decisões passam por eles. Que as outras pessoas participam mais diretamente da logística de contaminação dos contêineres". (policial federal David Martins de Araújo Junior - transcrição extraída da sentença) Destaco também que KARINE e MARCELO já foram alvos de outras investigações policiais pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes, o que sugere o envolvimento anterior de ambos em crimes da mesma natureza. .. Comprovado, portanto, o envolvimento dos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, PEDRO MARQUES OLIVEIRA e ÉDER SANTOS DA SILVA na organização criminosa, à qual se dedicavam em caráter estável e permanente. Verifico também que os celulares de onde foram extraídos os vídeos que culminaram com esta Ação Penal, foram apreendidos num imóvel onde, além da grande quantidade de cocaína, havia mais de um milhão de reais em espécie e um verdadeiro arsenal de itens destinados ao preparo e acondicionamento de entorpecentes (2 máquinas embaladoras a vácuo; 282 bolsas impermeáveis; 15 botes infláveis; sacos transparentes, balões de gás, bolsas e malotes, coletes salva-vidas, sinalizadores marítimos e petrechos para embalagens) o que, decerto, não se trata de coincidência, tampouco foi montada toda essa estrutura de modo eventual, sem permanência, para servir pontualmente à consecução de um único crime de tráfico. Bem assim, no endereço relacionado à primeira apreensão (Evento principal), foram também encontrados grande quantidade de entorpecentes, armamentos, petrechos para preparo e embalagem da droga e um "bunker" de 17,10 m , usado pelo grupo para esconder a droga Laudo de Exame de Local do Crime nº 156/2019). Há nos autos diversas outras provas que demonstram o alto poder aquisitivo do grupo criminoso, como expressiva quantidade de dinheiro em espécie, veículos e artigos de luxo apreendidos, além da identificação de imóveis de alto padrão. Bem assim, a constituição de empresas de fachada, comandadas por KARINE e MARCELO - especialmente dedicadas aos negócios escusos da organização criminosa - e o uso de "laranjas", para dissimular a origem do capital e os verdadeiros proprietários dos bens, também reforçam a estrutura organizada, estável e permanente montada. O conjunto probatório demonstra que os réus estavam, de fato, associados entre si e a outros indivíduos para fins de praticar crimes de tráfico internacional de entorpecentes. A grandiosidade da operação, a multiplicidade de agentes envolvidos, a gigantesca quantidade de entorpecente, o alto poder aquisitivo, a estrutura utilizada, a expertise para o desembaraço aduaneiro e toda a sofisticação envolvida no esquema criminoso não deixam dúvidas de que o grupo criminoso do qual faziam parte os réus estava organizado de forma estável e permanente. As provas são suficientes para comprovar que os réus estavam fortemente estruturados e organizados para a operacionalização do envio de elevadas quantidades de cocaína ao exterior. Os réus estavam envolvidos numa sofisticada rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de remeter o entorpecente para o continente europeu. As circunstâncias e a multiplicidade de crimes narrados na denúncia, os depoimentos judiciais, as provas documentais e as informações policiais produzidas no inquérito, revelam estrutura e encadeamento dos atos criminosos, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. As provas constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial. De rigor, portanto, a manutenção da condenação dos réus KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS, MARCELO MENDES FERREIRA, ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, PEDRO MARQUES OLIVEIRA e EDER SANTOS DA SILVA pela prática do crime definido no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006." Por oportuno, cabe ressaltar que os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes são autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da autoria e da materialidade quanto ao delito de tráfico. É indispensável, somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO. DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível, inclusive, a condenação pelo crime associativo, e, ao mesmo tempo, a absolvição pelo primeiro. Precedentes. III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 544.648/MS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 18/3/2020.) "PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, haja vista que a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos constantes dos autos, que o delito de associação para o tráfico restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. 3. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial o profissionalismo da empreitada criminosa, que contava com o envolvimento de diversas pessoas, bem como a natureza altamente nociva de parte das substâncias entorpecentes negociadas - cocaína, substância causadora de efeitos extremamente deletérios (art. 42 da Lei nº 11.343/06) -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 335.839/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 19/2/2016.) Assim, o fato de a Corte de origem ter absolvido a agravante pelos crimes de tráfico não fragiliza os elementos probatórios relativos ao delito de associação ao tráfico, dada a autonomia das condutas. Conforme se observa, a Corte de origem pontuou todos os eventos descritos na denúncia e identificou que não foram apresentadas provas suficientes para a condenação da agravante pelos crimes de tráfico. Entretanto, de forma detalhada, destacou os elementos probatórios que permitiram a manutenção da condenação da agravante pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Ressaltou, com apoio nos dados constantes da sentença, que o vínculo associativo foi demonstrado pelos "documentos encontrados nos imóveis, uso de "laranjas" ligados ao grupo (parentes ou não) para figurarem como proprietários dos bens produto do tráfico, apreensão de planilhas de gastos com discriminação de pagamentos aos integrantes da ORCRIM, documentos relacionados aos denunciados apreendidos em imóveis associados ao grupo, compra de imóveis, carros e artigos de luxo e a tentativa de camuflar a sua origem ilícita, uso de empresas "de fachada" para dar aparência de legalidade às atividades do bando, entre outras." Complementou que as diversas diligências policiais, o trabalho de campo, as perícias, a consulta às bases de dados públicas, as provas documentais e testemunhais demonstram que a agravante se associou com os demais réus, em especial MARCELO, de forma estável e permanente, para a prática do tráfico. No ponto, ponderou que esta atividade criminosa envolvia uma atuação sofisticada, pois as drogas eram enviadas ao exterior, contando com "a compra do entorpecente, armazenagem, aluguel de galpões, compra da carga lícita em meio à qual iriam esconder o entorpecente, camuflagem da droga no contêiner da carga lícita, aquisição de diversos petrechos para preparar a droga e embarcá-la (botes infláveis, sinalizadores marítimos, maquinário, material para embalagem etc), desembaraço dos procedimentos de exportação, dentre outros." Observou que foram encontradas fotografias da agravante no imóvel de onde partiu o caminhão relacionado ao evento denominado principal. Ainda, detalhou os dados obtidos junto ao COAF, demonstrando o uso de "laranjas", inclusive da própria genitora da agravante, para aquisição de imóvel com recursos sem origem lícita. Outrossim, delineou que a agravante e MARCELO eram os reais administradores da empresa S.O. TRANSPORTES, registrada no nome da genitora da agravante, que foi "usada pelo grupo criminoso para dar aparência de legalidade às atividades de transportes de cargas destinadas à ocultação do entorpecente remetido ao exterior." Registrou que o faturamento declarado desta empresa era incompatível com "a aquisição de quatro caminhões em 2018/2019", bem como com o padrão de vida da agravante e de MARCELO. No ponto, consignou que foram apreendidos bens de elevado valor na residência do casal, avaliados em R$ 1.760.380,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil trezentos e oitenta reais), bem como que eles compraram vários imóveis e veículos de luxo, somente em 2018 e 2019. Seguindo, aduziu que a agravante e MARCELO administravam outra empresa, de nome TRANSLITORAL, registrada em nome de uma pessoa ligada ao casal, que "possuía mais de 4 (quatro) milhões de reais em caminhões". Quanto a esta empresa, apresentou provas de que não tinha movimentação compatível com a prestação de serviços de transporte. Além do mais, pontuou que "foram apreendidas planilhas de despesas referentes à "transportadora da comadre", que seria uma referência à Damaris, que figurava como proprietária da Translitoral, o que também permite relacionar os dois à mencionada empresa." Prosseguindo, a instância anterior destacou que foram apreendidos 25 chips internacionais na residência do casal, ainda em uso, de modo a demonstrar que eram eles quem "distribuíam o "kit comunicação" a pessoas de sua confiança, a fim de garantir segurança para suas atividades ilícitas". Concluindo, aduziu que os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, associados aos documentos apreendidos, permitiram verificar que a agravante e MARCELO eram os líderes da associação, exerciam o controle sobre a comunicação dos membros e, com os lucros obtidos com o tráfico, gerenciavam, distribuíam e investiam os valores em bens móveis e imóveis. Por oportuno, vale anotar que os depoimentos dos policiais são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. .. 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). Dessa forma, devidamente fundamentada a condenação, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de associação ao tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Dosimetria A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Na hipótese, o Tribunal a quo assim individualizou a pena do crime de associação ao tráfico (e-STJ, fls. 11.991-11.993): "a) Karine de Oliveira Campos - Art. 35 da Lei 11.343/06 A pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Na segunda fase, a pena permaneceu inalterada, em razão da ausência de atenuantes e agravantes. Na terceira fase, o juiz reconheceu somente a causa de aumento decorrente da internacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06), no patamar de 1/6, resultando na pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira fase O magistrado apontou como desfavoráveis os antecedentes e a culpabilidade da ré, esta última em razão da posição de liderança ocupada dentro do grupo. A defesa, no entanto, pretende a fixação da pena base no mínimo legal. Para tanto, alega que (i) deve ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, uma vez que atingido o prazo depurador de cinco anos, e (ii) não restou comprovada sua posição de liderança. Sem razão a defesa. Com efeito, verifico que a ré ostenta maus antecedentes, já que foi condenada no processo nº 14099692848-1 que tramitou perante a 2ª Vara de Tóxicos de Salvador/BA, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c.c. art. 18, ambos da antiga Lei nº 6.368/1976 (tráfico de drogas), por decisão transitada em julgado em 20.12.2001. A punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em 23.11.2010. Neste ponto, anoto que o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Observo que a ré insiste na prática de crimes de tráfico de entorpecentes apresentando, inclusive, outra ocorrência criminal não valorada aqui em observância à Súmula 444 do STJ. Desse modo, entendo que, no caso concreto, a condenação anterior deve ser valorada negativamente em desfavor da ré como maus antecedentes. No mesmo sentido, julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). Bem assim, verifico que restou suficientemente demonstrada a posição de liderança da ré, consoante fundamentação já exposta. Assim, a ré agiu com culpabilidade exacerbada, tal como registrado na sentença, uma vez que era uma das líderes da organização criminosa, utilizando-se de terceiros sob seu comando para a remessa de gigantescas quantidades de entorpecente para o exterior. Mantidas as circunstâncias valoradas na sentença, a pena-base permanece fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Segunda Fase Ausentes agravantes e atenuantes, a pena intermediária permanece inalterada. Terceira Fase Nessa fase, a defesa alega que não restou demonstrada a internacionalidade do delito e pretende o afastamento da causa de aumento correspondente. Ao contrário do alegado, as provas dos autos são no sentido de que a organização criminosa liderada pela ré era voltada para a exportação de entorpecente para o continente europeu, através de portos brasileiros. Assim, demonstrada a internacionalidade do delito. No mais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343 /06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Em decorrência, a pena definitiva da ré KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS para o delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343 /2006 é de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal. Do regime Inicial A ré agiu com culpabilidade exacerbada e ostenta maus antecedentes. Por conseguinte, autorizado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais gravoso que a regra legal (art. 33, § 3º do Código Penal) Considerando que a pena fixada está situada no patamar entre quatro e oito anos de reclusão e as condições pessoais da ré não são totalmente favoráveis, o regime inicial deve ser o fechado. Saliento que o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não tem o condão de alterar o regime não só porque o regime foi eleito considerando-se as circunstâncias pessoais da ré, mas também porque ela não cumpriu a prisão preventiva decretada, optando por permanecer foragida. Assim, não há pena provisória a ser computada no período entre a data dos fatos e a data da sentença. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal." Conforme se observa, as instâncias de origem empregaram a condenação anterior pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c.c. art. 18, ambos da antiga Lei nº 6.368/1976 (tráfico de drogas), cujo trânsito em julgado para defesa ocorreu em 20/12/01, e o término da pena operou-se em 23/11/2010. Como se sabe, o legislador não estipulou um prazo para a delimitação dos efeitos dos antecedentes, como fez com a agravante da reincidência, para a qual previu o prazo de 5 (cinco) anos, contados entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (art. 64, I, do CP). Quanto ao tema, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), pacificou a compreensão de que "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal". Assim, o entendimento pela inaplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do CP, para os maus antecedentes, não permite concluir pela possibilidade de utilização deste fato sem uma delimitação temporal. A leitura do art. 59 do CP deve ser feita tomando como base a Constituição da República, que, em seu art. 5º, XLVII, "b", veda, expressamente, sanções de caráter perpétuo, bem como a finalidade da ressocialização da pena. Esta previsão demonstra, claramente, a preocupação do legislador em limitar, temporalmente, os efeitos da condenação. Aliás, seguindo esta orientação, o Supremo Tribunal Federal, neste julgamento em referência, mesmo não reconhecendo a incidência do período depurador de 5 anos para os antecedentes, não valorou negativamente esta circunstância judicial, por se tratar de fato antigo. Por oportuno, segue trecho do voto condutor proferido pelo Ministro ROBERTO BARROSO: "Neste caso concreto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina excluiu sumariamente a possibilidade de se levar em conta os maus antecedentes por aplicar extensivamente o art. 64, I, que, a meu ver, só vale para a reincidência. E, por via de consequência, estou votando para derrubar esse fundamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Porém, examinando os autos, a mim me parece que não seja o caso mesmo de se aplicar maus antecedentes nesta situação, até porque ele é condenado por dois crimes e, num deles, já se considerou a reincidência, e os crimes anteriores realmente já estão distanciados no tempo." É importante registrar que prevalecia nesta Corte de Justiça o entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não operaria efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. O fundamento para este posicionamento estava baseado na conclusão de que o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL CP). IRRELEVÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA BASILAR. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "ter em depósito" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. 2. No caso dos autos, não há que se falar em ilicitude da prova colhida na residência do réu, confirmada pela fundada razão da necessidade de realização de busca e apreensão, para averiguar denúncias de mercancia ilícita de entorpecentes praticada naquele local. No caso, os policiais realizaram diligências e constataram a movimentação de pessoas no local/casa onde ocorria comércio de droga. 3. O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e desclassificar a conduta ou absolver o réu, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020). Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça STJ. 5. A Corte de origem redimensionou a pena-base ao patamar de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 560 dias-multa, em razão do decote de 3 vetores desfavoráveis e da negativação das circunstâncias do crime e a configuração dos maus antecedentes, sem piorar a situação do sentenciado. Assim, não acarreta reformatio in pejus a fundamentação emanada pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso exclusivo da defesa, porquanto a reprimenda do réu não foi agravada, mas reduzida, mediante nova ponderação das circunstâncias judiciais. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1580188/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA BENESSE. REGIME FECHADO. ADEQUADO.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. V - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais. VI - As anotações configuradoras de maus antecedentes foram consideradas já na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base. Desse modo, fixada a pena acima de 4 anos e existindo circunstância judicial desfavorável, fica afastada a possibilidade de fixação do regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. VII - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de suspensão ou substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts.44 e 77, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido." (HC 446.042/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 29/05/2018). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES.CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. 2. Hipótese em que as anotações constantes na FAC com período depurador superior a 5 (cinco) anos não foram consideradas a título de maus antecedentes criminais. 3. Recurso provido." (REsp 1720112/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Entretanto, esta Corte de Justiça, paulatinamente, já vinha flexibilizando este posicionamento pela perpetuação dos maus antecedentes, de modo a compatibilizar a leitura do art. 59 do CP com o art. 5º, XLVII, "b", da Constituição da República, que veda, expressamente, sanções de caráter perpétuo. A oscilação positiva da jurisprudência atenta-se à necessidade de neutralização gradual da vida pregressa do indivíduo condenado, a medida em que o seu comportamento evidencia que a finalidade da ressocialização da pena está surtindo efeitos. Destarte, alinhando-se com este entendimento, a teoria do direito ao esquecimento passou a ser reconhecida em alguns julgados da Sexta Turma desta Corte de Justiça, para afastar a configuração dos maus antecedentes quando as condenações utilizadas são muito antigas. A corroborar: "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR MUITO ANTIGA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". Na ocasião, o relator do processo concluiu que "a consideração dos maus antecedentes é tema afeto à discricionariedade na aplicação da pena, razão pela qual o sentenciante não estará obrigado a sempre majorá-la, quando verificados os antecedentes penais, mas poderá fazê-lo ou não, fundamentadamente, quando entender, no caso concreto, que tal providência é necessária e suficiente "para a reprovação e prevenção do crime"" (RE n. 593.818/SC, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23/11/2020). 2. Vale dizer, embora a tese fixada em repercussão geral haja permitido a consideração como maus antecedentes de condenações com extinção de punibilidade anterior a cinco anos contados da data do crime que se estiver a julgar, ela não tornou esse incremento obrigatório. Deixou a majoração, na verdade, a critério da discricionariedade do julgador - como fez a própria Suprema Corte no caso concreto analisado naquele julgamento, em que se deu provimento ao recurso ministerial para alterar a tese jurídica estabelecida pelo Tribunal de origem, mas se manteve o afastamento dos antecedentes, diante da compreensão de que eram demasiadamente antigos e, por isso, não justificavam nenhuma majoração da pena. 3. Ainda, importante considerar que não se pode tornar permanente a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, sob pena de violação da regra geral que permeia o sistema. Afinal, a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes, análise que deve ser feita dentro da atividade discricionária do julgador e sob seu dever de fundamentação das decisões, sempre com o fim de encontrar uma resposta penal individual que seja necessária e suficiente à prevenção e à reprovação do crime. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos .. , admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento" (REsp n. 1.707.948/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/4/2018). Precedentes. 5. No caso concreto, as condenações que embasaram a avaliação desfavorável dos antecedentes do acusado foram extintas mais de 14 anos antes da prática dos fatos delituosos pelos quais ele foi condenado na presente ação penal, de modo a evidenciar que não mais podem ser usadas para incrementar a pena-base. Sanção readequada. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 2.038.998/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal)" (RE n. 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos .. , admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, "o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito" (EDcl no AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. 2. Na hipótese, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que deixou de afastar os maus antecedentes do paciente sob o fundamento de que não havia transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da extinção da pena estabelecida na condenação anterior e o cometimento do novo crime. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 775.701/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 150), fixou a tese de que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 3. Entretanto, quanto à aplicação do denominado "direito ao esquecimento", ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. 4. Na hipótese dos autos, não obstante a falta de informações referentes ao momento da extinção da pena anterior, constata-se a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes do Réu, na medida em que a condenação valorada negativamente (também pelo crime de tráfico, com imposição de pena reclusiva de 6 anos) transitou em julgado em 27/11/1998, ou seja, quase 21 (vinte e um) anos antes do fato criminoso objeto deste writ, que foi praticado em 04/10/2019. 5. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada, em que se concedeu a ordem para: (i) afastar o reconhecimento dos maus antecedentes e, assim, fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo; (ii) fixar o regime inicial aberto; e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO POSSÍVEL, SALVO REGISTROS ANTIGOS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ENTENDIMENTO DO STJ MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020), não tendo se manifestado sobre eventual eternidade. 2. Segue firme o entendimento desta Corte de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade, adotar-se a teoria do esquecimento para registros muito antigos. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.888.093/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). Da mesma forma, a Quinta Turma passou a se manifestar neste sentido. Confiram-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 775.710/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Nesse diapasão, "para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal." (HC 357.043/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/08/2016). IV - Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. (AgRg no HC n. 613.578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021.) V - No caso, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes ocorreu em 2012, ou seja, há menos de 10 anos do novo delito, não se evidenciando a ilegalidade suscitada pela defesa. Precedente. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 731.559/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. 2. No caso, a pena-base foi exasperada em 10 (dez) meses de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do agravante, diante do registro de condenação definitiva anterior, extinta há mais de 5 (cinco) anos do cometimento do delito em apreço. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, ""A tese do "direito ao esquecimento" não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos" (AgRg no HC n. 546.838/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020)" (AgRg no HC n. 711.272/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.098.635/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Com efeito, nota-se que a jurisprudência caminha para a fixação de limites temporais para a consideração de maus antecedentes, de modo a promover um equilíbrio dos princípios da isonomia e individualização da pena, com o art. 5º, XLVII, "b", da Constituição da República, para se evitar a eterna penalização. Outrossim, como se vê, ciente de que a neutralização da vida pregressa deve ser feita em etapas, no silêncio do legislador, convencionou-se a adoção do prazo de 10 (dez) anos, contados entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, para a aplicação da denominada teoria do direito ao esquecimento, em tenção ao direito à ressocialização e ao princípio da dignidade da pessoa humana. No ponto, cabe ponderar que esta delimitação temporal não é estanque e objetiva, permitindo uma apreciação discricionária do magistrado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do mais, entendo que a menção a este prazo não viola o princípio da legalidade, pois não há uma atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, mas como instância garantidora dos direitos fundamentais, na medida em que o objetivo é proteger o indivíduo contra uma omissão do Poder Legislativo que pode lhe acarretar a eternização da pena. Como mencionado, a neutralização da vida pregressa deve ser feita de forma gradual e, considerando que aos antecedentes não se aplicam o período depurador da reincidência - 5 (cinco) anos -, o prazo de 10 (dez) anos mencionado nos julgados desta Corte mostra-se razoável para demonstrar a ressocialização do indivíduo condenado e neutralizar a sua vida pregressa. Com efeito, em suma, o direito ao esquecimento pode ser aplicado e o cômputo do prazo (10 anos) para a sua aplicação, em relação aos antecedentes, é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. No caso, como mencionado, as instâncias de origem empregaram a condenação anterior pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c.c. art. 18, ambos da antiga Lei nº 6.368/1976 (tráfico de drogas), cujo trânsito em julgado para defesa ocorreu em 20/12/01, e o término da pena operou-se em 23/11/2010. Assim, considerando que o crime em apreciação foi praticado em menos de 10 anos da extinção da punibilidade do fato pretérito, de rigor a manutenção da referida circunstância judicial. Por oportuno, cabe ressaltar que não procede a afirmação de que o Tribunal de origem empregou, também como fundamento para os antecedentes, a existência de outra ocorrência criminal, em afronta ao entendimento da Súmula 444 do STJ. Da leitura do acórdão é possível verificar que só consta a observação quanto a este registro, mas que não seria aplicado justamente em atenção a esta súmula. Colaciono o respectivo trecho, mais uma vez, para facilitar a análise (e-STJ, fl. 11.992): "Observo que a ré insiste na prática de crimes de tráfico de entorpecentes apresentando, inclusive, outra ocorrência criminal não valorada aqui em observância à Súmula 444 do STJ" (grifo nosso) Seguindo, em relação à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, como reconhecido no acórdão, a agravante exercia posição de destaque na associação, "utilizando-se de terceiros sob seu comando para a remessa de gigantescas quantidades de entorpecente para o exterior." Este entendimento não comporta reparos, pois o papel de liderança demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta. A corroborar este entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. PAPEL DE LIDERANÇA. ELEMENTO CONSIDERADO EM AMBOS OS DELITOS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O vetor judicial da culpabilidade foi valorado de forma negativa com fundamentação idônea, uma vez que a Corte de origem indicou o papel de liderança exercido pelo recorrente na associação criminosa e para a execução do crime de tráfico de drogas em particular. 1.1. Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, razão pela qual o referido elemento pode ser sopesado em ambas as condutas sem se falar em bis in idem, já que a liderança foi exercida para a ação de tráfico em si e com relação à associação como um todo. 1.2. Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.011.259/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. POSIÇÃO DE DESTAQUE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 4. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 5. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 6. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 8. É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade do crime de associação para o tráfico, diante da posição de liderança na organização criminosa, denotando maior reprovabilidade da conduta. 9. Em habeas corpus, é incabível reanalisar a pena na segunda fase da dosimetria, se as instâncias ordinárias, com base na análise das provas e de modo fundamentado, reconheceram não ter ocorrido a confissão espontânea. 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 740.762/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Além do mais, não procede a alegação da defesa de que esta circunstância deveria ser decotada, ao argumento de que o Tribunal de origem mencionou a posição de destaque da agravante dentro de uma "organização criminosa", mas ela sequer foi denunciada por este delito. Com a devida vênia, da simples leitura é possível perceber que o acórdão não se refere à prática do crime de organização criminosa, tratando-se de mera menção ao grupo liderado pela agravante e pelo corréu MARCELO, que atuava de forma organizada e sofisticada para a prática do crime de tráfico de drogas, configurando o delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Por fim, nota-se que restou prejudicado o pedido de alteração do regime, pois condicionado à redução da pena-base." Em complemento, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais, não comporta guarida o pedido acrescentado pela Defesa neste agravo regimental de fixação do regime inicial semiaberto. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA PRÉVIA. VISUALIZAÇÃO COM MOCHILA CONTENDO DROGAS E ARMA NA CINTURA. TENTATIVA DE SE OCULTAR NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADA RAZÃO PARA A ENTRADA NO IMÓVEL. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que policiais militares, após receberem informação sobre a prática do tráfico de droga em residência por indivíduo já conhecido da instituição, se deslocaram ao local e visualizaram o ora agravante saindo do referido imóvel com uma mochila contendo entorpecentes e arma de fogo na cintura, ao receber a ordem de parada, o apenado tentou se ocultar dentro da residência. Diante de tais circunstâncias, os agentes estatais entraram no domicílio e encontraram, dentre outros elementos, 4,6kg de maconha dentro da aludida mochila e um revólver calibre .38. Deste modo, restou demonstrada a existência justa causa para o ingresso no domicílio, ainda que sem autorização do morador, apurada a partir de diligências antecedentes e situação de flagrante criminal. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes 3. O quantum da pena, superior a 4 anos de reclusão, e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 818.355/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.) Concluindo, encontra-se prejudicado o pedido de intimação do Ministério Público para oferecer o ANPP, pois condicionado à procedência do pedido de redução da pena. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.